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Justiça analisa se assembleia pode desfazer venda de ativo

Novembro 23 / 2016

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça.

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista - negociada em leilão, três anos atrás, por R$ 150 milhões com a Gam Participações e Empreendimentos.
A Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação extrajudicial, judicial e falência das empresas, criada com o intuito de preservar as sociedades empresárias economicamente viáveis que passam por momentânea dificuldade financeira, elenca uma série de meios pelos quais a empresa em recuperação judicial pode se valer para concretizar seu efetivo soerguimento. Isso ocorre por meio do aumento de recursos financeiros no curto prazo, concessão de prazos e condições especiais para pagamentos das obrigações vencidas ou vincendas, trespasse ou arrendamento de estabelecimento, redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, equalização dos encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, emissão de valores mobiliários, venda parcial dos bens, entre outros previstos no artigo 50, da Lei nº 11.101, de 2005.

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