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Desembargador nega recurso e mantém decisão de 1ª instância

Fevereiro 11 / 2017

Ação Civil Pública envolve a ex-prefeita de Jales sobre a realização de um evento sem dotação orçamentária

O desembargador Paulo Barcellos Gatti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a um recurso, movido por uma esposa de um acusado, em ação civil pública , que manteve a indisponibilidade valores em contas corrente do casal. A ação foi movida pelo Ministério Público de Jales.O Ministério Público ajuizou “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” contra a ex-prefeita de Jales Eunice Mistilides da Silva , Renato Luiz de Lima Silva, (ex-presidente da Casa da Criança de Jales), Adriano Lisboa Domênicis (ex-secretário municipal de licitação), Roberto Timpurim Berto (ex-secretário municipal de Educação) e Aldo José Nunes de Sá (ex- secretário municipal de obras), supostamente envolvidos em atos ilegais, apurados por meio de Inquérito Civil - IC nº 43.0311.0000122/2014 -, que importaram prejuízo ao erário do Jales e ofensa aos princípios da administração pública. Com efeito, após denúncia formulada por Adalberto Mariano dos Santos, observou o a ex-prefeita antes de ter o mandato cassado pela Câmara l em 02.2015, decidiu, em 21.01.2013, que a 44ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales FACIP seria promovida e administrada pelo Município de Jales, embora não houvesse dotação orçamentária para a sua realização. Os demais corréus - teriam sido chamados para compor a comissão organizadora do evento e passaram a “movimentar grandes quantidades de dinheiro em espécie, sem que houvesse prévia autorização orçamentária ou mesmo posterior contabilização das quantias”, chegando a contratar diversos serviços, inclusive a grade de shows, composta por “Jorge & Mateus”, “Fernando & Sorocaba” e “Milionário & José Rico”.
A decisão se refere a Expô Show Uva e Mel, aquela festa realizada em setembro de 2013, cujos resultados foram altamente danosos para a Casa da Criança, responsável – pelo menos no papel – pelo evento festivo. A decisão do juiz determina o bloqueio de bens até o valor de R$ 425 mil, que foi, supostamente, o valor do prejuízo causado à Casa da Criança.
“Ora, não havendo prova de que o referido saldo penhorado na conta corrente do cônjuge da agravante não podia ser efetuada, o que não se pode presumir, não há causa para impedi-la, até porque, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC/2015, compete ao executado “comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, escreveu o desembargador.
“Assim sendo, em virtude de os contratos já terem sido firmados pela Prefeita Municipal, em montantes exorbitantes, nenhum empresário da região teve interesse em realizar o evento, consoante depoimento de Edwaldo Caetano de Oliveira, motivo pelo qual decidiram utilizar o CNPJ da instituição filantrópica “Casa da Criança de Jales” que “permitiria que vultuosas quantias em dinheiro fossem gastas sem os devidos processos licitatórios e sem os devidos registros contábeis”, concluiu o acórdão

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