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Promotor aceita homologação para devolver R$ 20 mil à Prefeitura

Abril 16 / 2017

No entanto, com relação a outros questionamentos da ação civil pública terá prosseguimento contra agentes públicos de Mesópolis.

O 4º promotor de Justiça de Jales, Horival Maques de Freitas Junior (foto), concordou com uma homologação de devolução de valores ao erário de Mesópolis no bojo de uma ação civil pública cujos réus são Associação Sela de Ouro e Leonildo Joaquim da Cruz. Pelo despacho, o promotor assim ratificou: A Associação Sela de Ouro e Leonildo Joaquim da Cruz se propuseram a pagar o montante de R$ 20.000,00, ou seja, a integralidade da quantia pleiteada na exordial a título de ressarcimento aos cofres públicos, manifesto a concordância do Ministério Público no tocante à homologação de tal proposta, mediante julgamento antecipado parcial de mérito no tocante a esse pedido ressarcitório e solidário (artigo 356, inciso I, do novo CPC). No entanto, a extinção parcial da ação somente deve se dar no que tange à obrigação de ressarcimento (item 8 dos pedidos e em relação aos dois réus mencionados, sendo necessário o prosseguimento da ação, no tocante aos demais pedidos, em relação a eles, e no tocante a todos os pedidos, em relação aos demais réus, entre eles,o ex-prefeito Otávio Cianci e e Fábio Aparecido Prates Pereira”.
Segundo apurado pelo Ministério Público de Jales, , em 23 de julho de 2010, o ex-prefeito de Mesópolis Otávio Cianci, editou a Lei Municipal nº 014/2010, dispondo sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar à entidade a quantia de R$ 20.000,00, enquanto Associação Coordenadora das Entidades do 53º Aniversário da cidade e 17º Emancipação Política com a XVI Festa do Peão de Boiadeiro de Mesópolis (artigo 2º). E assim sucedeu, tendo a Prefeitura de Mesópolis, por ordem do réu, efetivamente repassado à associação ré, à título de contribuição, R$20.000,00 .No entanto, tal repasse foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante da ausência de programa de trabalho proposto pela beneficiária ou exposição das unidades de serviços, ausência de indicação do corpo dos documentos originais das despesas, do número da norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor a que se referem. Além disso, também se diagnosticou que a associação possuía existência apenas formal, visto que não auferia receita, não dispunha de pessoal e sequer possuía instalações físicas para o exercício de suas atividades.
São réus na ação, além do ex-prefeito, Leonildo Joaquim da Cruz, ex-presidente e Fábio Aparecido Prates Pereira, organizador do evento e que recebeu, segundo a Promotoria, a importância de R$ 14 mil.

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