Meio Ambiente Comentários

Por loteamento clandestino casal pagará 32 salários minimos

Maio 11 / 2017

Juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis acolheu o pedido de homologação

Um casal de Pedranópolis na região de Fernandópolis homologou acordo com a Justiça para pagar 32 salários minimos devido o uso de um loteamento clandestino. Sem qualquer autorização, eles lotearam 24 lotes no Sitio Boa Fé.Além disso, não havia escrituras no Cartório de Registro de Imóveis, nem mesmo as infraestruturas de ruas, saneamento e energia eletrica.
"Em razão do equívoco ocorrido em audiência, sobre o prazo de cumprimento das condições, é razoável que tenha gerado dúvida na ré a ponto de atrasar o cumprimento das condições.Assim, acolho a justificativa e considero iniciado o prazo da suspensão na data do primeiro comparecimento à CAEF.Quanto aos pagamentos dos 32 salários mínimos, nos termos definidos entre as partes, que foi homologado automaticamente pela decisão tirada na audiência, o pagamento deve ocorrer em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Fernandópolis, mediante depósito mensal de 01 (um) salário mínimo na conta da entidade junto ao banco Caixa Econômica Federal, agência 0303, que começou no mês de abril . Os comprovantes poderão ser apresentados mensalmente na CAEF ou digitalizados e juntados aos autos.A serventia somente deve abrir nova vistas dos autos ao MP ou levar os autos à conclusão, se houver comunicação de descumprimento; a mera juntadas de documentos não deve ensejar esse tipo de movimentação dos autos", escreveu o juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufullin (foto).

Os comentários estão desativados para esta matéria.