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STJ condena réu por porte ilegal de munição mesmo sem apreensão da arma de fogo

Maio 20 / 2017

Corte Superior reconheceu recurso do Ministério Público de São Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) que, para a caracterização do crime de porte ilegal de munição (artigo 16 do Estatuto do Desarmamento), não é necessária a apreensão da respectiva arma de fogo.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o réu Bruno Henrique Agradano dos Santos do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os desembargadores entenderam que a conduta de portar munições desacompanhadas de arma de fogo constitui fato atípico.

Contra esse entendimento o Setor de Recursos Extraordinários e Especiais do MPSP alegou que houve divergência jurisprudencial, uma vez que a corte de origem decidiu absolver o réu, em sentido contrário ao que vem decidindo a corte superior, no sentido de que o fato de possuir ou portar munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, independentemente da munição estar acompanhada de arma de fogo.

No recurso especial o MPSP pedia a reforma do acórdão e o restabelecimento da condenação imposta na sentença, para que o réu fosse condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que trazia consigo seis projéteis intactos calibre 9 mm.

Jurisprudência do STJ reconheceu que o simples fato de possuir munição de uso restrito, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato.

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