Prefeitura não pode exigir cobrança sobre taxa de despesas de cadastro para a quitação de tributos

Junho 23 / 2017

Ação foi contra uma servidora de Cajobi, na região de Olimpia, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma servidora de Cajobi, na região de Olimpia a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de uma vez o valor da remuneração percebida pela servidora, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de três anos. A condenação mais branda aplicada pela Lei de Improbidade Administrativa é consistente sobre a cobrança de valores a título de “taxa de despesas de cadastro” de contribuintes no ato de quitação de tributos municipais.
A servidora admitiu a prática, mas alegou que agiu em cumprimento a ordem hierárquica e sem propósito de enriquecimento, porque recolheu o numerário aos cofres públicos, agindo, pois, de boa-fé.
“ A questão controvertida não está na regularidade do processo administrativo que apurou o fato, e tampouco na prova da realidade do fato, pois sobre a matéria houve confissão. A questão controvertida reside na ilicitude do comportamento e na configuração de improbidade administrativa. A exigência é de manifesta ilicitude porque inexiste lei instituidora da obrigação, tratando-se de clara violação do princípio da legalidade. A ilegalidade que grava o comportamento é inescusável a um Procurador do Município, tendo em vista a habilitação profissional. A alegada subordinação hierárquica não aproveita dada a independência funcional do profissional do direito e a clareza da situação de ilegalidade. A boa-fé, por consequência, não se faz presente, pois o elemento subjetivo de quem age em tais circunstâncias não é positivo, tratando-se, ao revés, de ânimo próprio de quem atua desonestamente perante o contribuinte. Tais elementos são suficientes para reconhecer a improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a quebra do dever de legalidade e honestidade”, escreveu o desembargador Luiz Fernando Camargo Barros Vidal, da m 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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