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Espólio de ex-prefeito deve ressarcir erário por condenação em ação civil pública

Junho 30 / 2017

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza de Araçatuba, Camila Paiva Portero.

O desembargador Edson Ferreira, (na foto ao centro com os desembargadores- João Batista Morato Rebouças de Carvalho
(à esquerda e Eduardo Sá Pinto Sandeville) do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a condenação do espólio do ex-prefeito de Araçatuba Jorge Maluly Neto, a indenizar o erário decorrente a uma ação civil pública.
“Sem respaldo jurídico parta afastar a condenação, solidariamente, dos herdeiros de Jorge Maluly Neto pela multa civil, eis que o artigo 8º da Lei nº 8429/1992 é expresso no sentido de que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Ou seja, por caracterizar sanção de natureza pecuniária, é transferida aos herdeiros na forma da lei”, justificou o desembargador.
A sentença, proferida em 24 de junho de 2015, pela juíza, Camila Paiva Portero, julgou procedente demanda veiculada por meio de ação civil pública para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, reputando-os como incursos nos artigos 10, incisos VII e IX e 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo condenado o réu , ex-prefeito Jorge Maluly Neto (espólio) ao ressarcimento integral do dano ao município de Araçatuba, em setecentos e quarenta e dois mil reais, atualizados desde a data dos repasses e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês da citação, solidariamente com os demais réus, e ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, com destinação ao município. O réu Sidnei Giron ao ressarcimento integral do dano ao Município, em setecentos e quarenta e dois mil reais, atualizados desde a data dos repasses e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês da citação, solidariamente com os demais réus; perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano com destinação ao Município; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; o réu Atlético Esportivo Araçatuba ao ressarcimento integral do dano ao Município, de setecentos e quarenta e dois mil reais, atualizados desde a data dos repasses e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês da citação, solidariamente com os demais réus
“Portanto, as provas levam a crer que os repasses se deram em descumprimento das formalidades legais, o que, de fato, constituiu ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário na quantia total comprovada de setecentos e quarenta e dois mil reais, correlata aos repasses objeto dos convênios, e atentou contra os princípios da administração pública, sendo neste sentido o seguinte trecho de precedente do Superior Tribunal de Justiça”, escreveu o acórdão.
Sem motivo para a nulidade da sentença suscitada na apelação dos herdeiros habilitados de Jorge Maluly Neto, pois em 04 de julho de 2012 a inventariante comunicou nos presentes autos o falecimento ocorrido no dia 22 de maio de 2012, tendo sido determinada a substituição processual pelo Espólio na data de 29 de outubro de 2012, a partir de quando passou a ser o destinatário das intimações através de advogado regularmente constituído.
Para o desembargador, pelas provas dos autos percebe-se que não há, em qualquer dos exercícios financeiros em questão, lei municipal especial ou específica que tenha autorizado expressamente a concessão das subvenções sociais ao Atlético Esportivo Araçatuba, como determina o disposto no artigo 19 da Lei nº 4320/1964 e no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, mas sim os documentos são suficientes a indicar que as legislações municipais simplesmente autorizaram, de modo genérico, o repasse de subsídios a entidades diversas, sem pormenorizar os valores e a respectiva vinculação dos recursos, o que deveria ser objeto de lei, não bastando a apresentação de listagens e quadros de detalhamentos de quantias, elaborados pela própria Prefeitura, tampouco de emendas a projetos de lei orçamentária
“Também não se enquadra o Atlético Esportivo como entidade sem fins lucrativos que poderia ser destinatária de subvenções sociais, justamente porque não presta serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional, mas sim é um clube de futebol que tem uniforme, bandeira e jogadores próprios, mantendo-se, dentre outros, de “rendas de jogos lícitos e eventos”, em conformidade com os artigos 1º e 34 do seu Estatuto (

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