Assembleia paulista aprova projeto que altera processo administrativo

Julho 07 / 2017

Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas

A Assembleia Legislativa aprovou projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.

Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja beneficiário da isenção.

A proposta do governo busca "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual" e "assegurar a celeridade na tramitação de processos", reduzindo a inadimplência.

Para o deputado Roberto Massafera (PSDB), a proposta favorecerá o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: "se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto".

Para a deputada Marcia Lia (PT), o parcelamento cria uma série de problemas. "Muitas empresas e contribuintes não têm como acessar o recurso no tribunal de taxas e vão recorrer ao Judiciário", diz. "É uma ação nebulosa, o governador decidirá sua demanda e qual prefeitura receberá o recurso."

O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita.

Para tornar-se lei, o projeto 253/2017 depende da sanção do governador.

Detalhes da proposta

O Projeto de Lei 253/2017 busca:

a) Alterar a Lei 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Segundo a justificativa, o objetivo é "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual, assegurar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco";

b) Alterar a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. O projeto quer estender o benefício da isenção do imposto às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas (atualmente a isenção beneficia somente a pessoa com deficiência física), além de eliminar a exigência de que o beneficiário da isenção seja apenas o condutor do veículo;

c) Instituir o Programa de Parcelamento de Débitos " PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos. O programa abrange débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos e os de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, o que auxiliará os contribuintes no esforço para superar as atuais dificuldades

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