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Decreto Estadual não serve para majorar o ITCMD, diz desembargador

Julho 18 / 2017

Moradora de Fernandópolis ganhou direito de não sofrer impacto do decreto em processo de inventário para incidir base de cálculo majorada

Uma moradora de Fernandópolis conseguiu anular a majoração do ITCMD como base de cálculo modificada pelo decreto Estadual nº 55.002/09.. O mandado de segurança que lhe garantiu a liminar foi ajuizado contra a Direção Fazendária Tributária da 8ª Região de São José do Rio Preto.
“Não se discute a possibilidade de o ente tributante majorar a base de cálculo de tributo de sua competência, desde que o faça por lei de igual hierarquia daquela que instituiu o imposto, adstrito, naturalmente, aos limites impostos pelo Código Tributário Nacional, o qual tem natureza de lei complementar. No entanto, o Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009 alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo, passando a ser calculado com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, este superior ao valor venal do IPTU, modificando a previsão da Lei Estadual nº 10.105/2000. Deveras, somente a lei poderia modificar o referido critério de fixação da base de cálculo. A majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal.”, escreveu o desembarador Coimbra Schimidt,(foto) da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo de São Paulo . O decreto teve por objetivo disciplinar o arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, de competência estadual, relativa aos imóveis urbanos situados em municípios que divulguem ou utilizem valor venal de referência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em valores condizentes com o mercado imobiliário, dando-se, dessa forma, fiel cumprimento ao que prescreve o artigo 9º da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000

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