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Desembargador nega recurso e dívida de ex-prefeito atinge a R$ 97 mil

Julho 24 / 2017

Ex-prefeito de Ouroeste, Nelson Pinhel (foto), perdeu recurso para impedir execução em ação movida pelo Ministério Público

O desembargador Firmino Magnani Filho, da da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,, negou recurso feito pelo ex-prefeito de Ouroeste, Nelson Pinhel parta impedir um processo de execução em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado,
Um agravo de instrumento foi interposto por Nelson Pinhel contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Ouroeste em ação civil pública por ato de improbidade administrativa já em fase de cumprimento de sentença , sendo ex adverso o Ministério Público Estadual que, em essência, acolheu os cálculos apresentados pelo com a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil1 O Pedido de reforma sumariado na tese segundo a qual não se manteve inerte, pois apesar de não pagar a quantia devida indicou bens à penhora, daí ser incabível a multa prevista no mencionado artigo.
Nelson Pinhel foi condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Paulista .Liquidado o valor dessa condenação, o autor deu início ao cumprimento de sentença no montante de R$ 86.634,54. Motivo pelo qual o magistrado a quo operou nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, chamando atenção, ainda, para a eventual aplicação do seu § 1º. Não obstante, o ex-prefeito optou por expor ao Juízo sua ausência de liquidez e indicar bens à penhora . Por meio de um ato contínuo, o Ministério Púbico atualizou a dívida a R$ 97.123,49, já com a multa de 10% prevista no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil . Seguiu ordem de penhora online e outras medidas restritivas do patrimônio do réu-agravante . Queixa-se o agravante (Nelson Pinhel que a multa aplicada é descabida à medida em que não permaneceu inerte, pois apesar de não pagar a quantia devida indicou bens à penhora.
Para o desembargador o ex-prefeito não tem razão para formular o pedido.
“Em princípio, diferentemente do alegado na minuta recursal, os cálculos apresentados pelo Ministério Público Estadual em momento algum consideraram o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. E isto por motivos óbvios e que dispensam maiores considerações. Passo então a apreciar a legalidade da multa de 10% sobre o valor do débito tendo em vista que o devedor não pagou a quantia devida no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. A indicação de bens à penhora não desobriga o agravante do pagamento da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque a atual sistemática processual tornou inconfundíveis as fases do pagamento voluntário e indicação de bens à penhora. O pagamento exigido pelo texto legal consiste no efetivo depósito em dinheiro do valor devido. Logo, a indicação de bens à penhora não configura pagamento e é inapta a afastar a incidência da mencionada multa.Como se vê, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que depósito do valor devido como simples medida preparatória para impugnação ao cumprimento definitivo de sentença não se confunde com o pagamento. Logo, com muito mais razão, aplica-se a multa de 10% sobre o valor da execução quando não há nem depósito e muito menos pagamento. Por meu voto, nego provimento ao recurso”, justificou ele.

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