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Serviços de caminhão-pipa para Prefeitura de Rosana terão de reparar dano ao erário

Agosto 04 / 2017

Rés deixaram de recolher imposto ao município

Thaís Carvalho de Melo e Antônia Ilza de Vasconcelos, proprietárias de caminhões-pipa que prestavam serviços para a Prefeitura de Rosana, foram condenadas pela Justiça no dia 23 de junho a ressarcir o erário público pelo não pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) no valor de R$ 76.506,04.

O Código Tributário Municipal do município prevê uma isenção tributária em relação ao ISS para o serviço de caminhão-pipa, caso o proprietário seja o motorista do automóvel, situação que não se configurou no caso delas, como ficou provado pelo promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, em ação civil pública ajuizada em 2015.

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