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Ex-presidente da Câmara Municipal de Rosana tem os bens indisponíveis

Agosto 08 / 2017

Ação por improbidade foi ajuizada pelo promotor Renato Lima (foto)

A Promotoria de Justiça de Rosana obteve a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara Municipal dos Vereadores Pedro Ferreira da Silva, até o limite de R$ 155.225,86, valor do dano causado ao erário público municipal multiplicado por dois.
Em 2011, Silva, enquanto chefe da casa, era o ordenador de despesas. Durante o mandato dele foram constatadas, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diversas ilicitudes, dentre elas: reposição de perda salarial, de forma unilateral, uma  vez que somente beneficiou os nove vereadores (R$ 7.972,50); reincidência de irregularidades em relação às despesas de telefonia (R$ 36.692,92), refeições (R$ 8.243,49) e despesas não comprovadas (R$ 4.959,00); pagamento de aviso prévio a servidores comissionados (R$ 6.711,83), causando dano ao erário público municipal, no valor atualizado de R$ 77.612,93.
 
Para o promotor de Justiça autor da ação civil pública ajuizada no dia 17 de julho, Renato Queiroz de Lima (foto), ficou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa. 

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