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Tribunal manda Prefeitura pagar reajuste à empresa

Agosto 08 / 2017

Acordão manteve sentença da Justiça de Fernandópolis Em Primeira Instância, ação foi julgada pelo juiz Renato Soares (foto)

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma ação de cobrança movida pela empresa Engenharia Ambiental em face da Prefeitura de Fernandópolis.

Ação de cobrança movida por Engenharia Ambiental Ltda. contra o Município de Fernandópolis, objetivando a concessão de reajuste de preços dos Contratos nº 451/2014 e nº 452/2014 celebrados para prestação de serviços de conservação e manutenção de logradouros municipais , relativamente ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2015, tendo como data base para efeito de reajuste o mês do orçamento, ou seja, setembro de 2013, na forma prevista no edital do certame.Os valores cobrados passam de R$ 100 mil.

O juz Renato Soares, de Fernandópolis, Julgou procedente a sentença dpara o fim de condenar a parte ré (Prefeitura) a pagar à empresa o reajuste dos contratos nº 451/2014 e 452/2014 entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015, conforme os índices estipulados nos referidos contratos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes arbitrados, em 15% do valor atualizado da condenação.

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