Desemargador manda suspender ação contra ex-prefeito imposta seis anos depois ao último mandato

Agosto 08 / 2017

O ex-prefeito de Mirassol, José Carlos Chin Palchetti (foto) foi condenado em primeira instância, mas TJ determinou a suspensão da ação.

O desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da da 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão do andamento de um processo, em observância ao disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, contra o ex-prefeito de Mirassol, José Carlos Chin Palchetti, por improbidade administrativa.
O motivo da suspensão é decorrente a um parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, sobre os autos, relativo a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, já que os fatos apontados na inicial teriam ocorrido no último ano do exercício do mandato do ex-prefeito, Jose Carlos Palchetti, em 2004, e a presente ação civil pública foi ajuizada somente no ano de 2010.
Neste sentido, de se destacar que referido tema é objeto de Repercussão Geral, reconhecida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, com o relator, ministro Teori Zavascki, assim determinado suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º).
A Prefeitura de Mirassol ingressou com uma ação civil , em face da ex-prefeita Cristina Gordo Peres Francisco, APM Associação de Pais e Amigos da Esocla Luiz Carlosd Matiel Pires o ex-prefeito José Carlos Chim Palchetti e Renato Alex Perez Rodrigues - objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 10, II e III, da Lei nº 8.429/92, além do ressarcimento dos valores oriundos de repasse de verbas públicas sem a prévia e indispensável celebração de convênio entre a municipalidade e a APM.
A sentença, cujo relatório se adotou , julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os réus “à obrigação solidária de ressarcirem aos cofres públicos a quantia total de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde cada um dos repasses indevidos e acrescida de juros legais contados da citação.

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