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Pagamento de horas-extras a servidores comissionados é improbidade,diz TJ

Agosto 15 / 2017

Um ex-prefeito de Iacanga foi condenado por improbidade administrativa, segundo acórdão do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Iacanga porque pagou por mais de um ano horas-extras a servidores comissionados. Os gastos foram mais de R$ 80 mil. O acórdão foi assinado pelo desembargador Torres de Carvalho.(foto)
Houve pagamento de horas-extras a servidores comissionados até agosto de 2013, e em relação uma servidora , até fevereiro de 2014
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também identificou o pagamento de horas-extras aos ocupantes de cargos comissionados no exercício de 2013 e, diante disso, em parecer elaborado em dezembro de 2014, sugeriu a suspensão imediata dos pagamentos das horas-extras aos ocupantes de cargo em comissão
ressarcimento integral do dano, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento indevido; (ii) multa civil no valor equivalente a duas vezes o valor do dano, corrigido nos mesmos termos antes colocados, a partir da sentença. Condenou o ex-prefeito ao no pagamento das custas e despesas processuais. Mesma decisão foi na Justiça
Para o desembargador, improbidade. Nem toda irregularidade implica em improbidade; mas não é correto afirmar, como querem alguns, que a improbidade esteja ligada sempre ao dolo, ao enriquecimento ilícito ou à lesão ao erário. “Basta a consciência da ilicitude; pois o cumprimento da lei é regra básica da administração e seu descumprimento acompanha a dolorosa história da administração brasileira e a cultura lamentável que tomou corpo no trato da coisa pública. Tenho entendido que a improbidade está ligada à culpa média ou grave e ao dolo; pode ser afastada em caso de culpa leve ou levíssima. A improbidade não exige a lesão ao erário, pois então não teriam função os art. 10 e 11 da LF nº 8.429/92; contenta-se com a lesão aos princípios da administração”,explicou Torres.

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