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Desembargador julga prejudicado recurso para contestar ação civil pública

Agosto 17 / 2017

Ministério Público em Fernandópolis questionou um contrato feito pela Fundação Educacional, gestão de Luiz Vilar de Siqueira Na foto aparecem os os magistrados Leonel Carlos da Costa ( à esquerda)e Renato Delbianc

O desembargador Leonel Costa do Tribunal de Justiça, julgou prejudicado um recurso de uma empresa de advogados , no bojo de um agravo de instrumento, restando prejudicado o exame de mérito, já que proferida
sentença no primeiro grau anteriormente ao julgamento deste recurso. A ação civil pública foi manejada pelo Ministério Público em Fernandópolis contra o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, Paulo Sérgio do Nascimento, Costa & Miralha Administração
Empresarial Ltda., José Antônio da Costa, Marli Martins de Castro, Coriolando
Bachega e Regina Lúcia Hummel Ferreira Munhoz Schimmelpfeng” .
O caso - O mesmo desembargador Leonel Costa , da da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em maio deste ano havia já rejeitado embargos feitos pela Costa e Miralha Empresarial Ltda em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Fernandópolis em que são ainda réus o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira e o ex-presidente da Fundação Educacional de Fernandópolis Paulo Sérgio do Nascimento.
Os embargantes apontam omissão no julgado à medida que deixou de observar que a situação FEF foi alterada em 2001, tendo referida entidade adquirido personalidade jurídica de direito privado, sem qualquer vínculo com a Administração Municipal de Fernandópolis. Sustentaram, ainda, haver omissão no que respeita à forma de apuração dos danos, os quais teriam sido aleatoriamente estimados.
&147;Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é consequência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição. O acórdão apreciou as questões submetidas a julgamento, ainda que não tenha feito referência expressa a algum determinado dispositivo legal, o que é prescindível, pois ao órgão julgador não cabe examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo.&148;, explanou o desembargador.
De acordo com a ação, as irregularidades aconteceram a partir de novembro de 2008, quando o presidente da Fundação elegeu-se prefeito de Fernandópolis. Luiz Siqueira, contando com a assistência do procurador jurídico da Fundação, Paulo Sérgio do Nascimento, e que depois assumiu a presidência, celebrou quatro contratos com as empresas Costa & Miralha Administração Empresarial Ltda., Coriolando Bachega Cobranças e Cadastros &150; ME, e RLHM Schimmelpfeng Assessoria, pelos quais contratou serviços desnecessários, a preços elevados, e que jamais foram efetivamente prestados.
Ainda segundo a ação, os prejuízos causados à Fundação somam pelo menos R$ 2,1 milhões, em valores corrigidos e atualizados.
Os pagamentos indevidos permaneceram ocultos nos arquivos da FEF até que seus registros foram descobertos pelo Administrador Judicial nomeado para gerir a entidade, e então foram noticiados ao Ministério Público. As empresas envolvidas, intimadas pela Promotoria, não entregaram cópias dos contratos.
Na ação, o MP pede a condenação de todos os envolvidos (pessoas físicas e jurídicas) ao ressarcimento dos danos causados, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda dos cargos públicos que eventualmente ocupem, e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios.
OJuiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis deferiu pedido do MP e decretou a indisponibilidade de bens de todos os réus na ação, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos e o pagamento da multa civil em caso de condenação ao final da ação. A indisponibilidade dos bens atinge o valor de R$ 33,8 milhões.

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