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Ex-prefeito de Ubirajara é denunciado pelo MPSP por falsificação de documento público

Agosto 19 / 2017

Walmir Bordim adulterou decreto municipal em 2016

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Ubirajara Walmir Bordim por falsificação de documento público quando à frente da administração municipal.

Na denúncia, o promotor de Justiça Enilson Komono (foto) alegou que, em 2016, durante campanha eleitoral e com o objetivo de angariar votos, Bordim sancionou ilegalmente lei municipal que concedia anistia de juros e multas no pagamento de débitos fiscais municipais.

“Tal conduta é ilegal (...) tendo sido objeto de Ação Judicial por Conduta Vedada Eleitoral, julgada procedente na época dos fatos”, afirma a Promotoria.

Ademais, Bordim, com a intenção de se defender no processo eleitoral, falsificou o decreto 21/2016, utilizando-o para tratar da concessão de anistia de juros e multas no pagamento dos débitos fiscais. No entanto, o verdadeiro decreto 21/2016 aborda outro assunto (fixação de base de cálculo do ITR). “(...) o Decreto n. 21/2016 nunca foi publicado ou entrou em vigor, tratando-se de documento falso”, alega o promotor na denúncia.

Caso o Judiciário aceite a denúncia, o ex-prefeito irá responder por falsificação de documento público, cuja pena é de de dois a seis anos de reclusão, mais multa. Como o crime foi cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena pode ser aumentada em um sexto

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