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Tribunal de Justiça manda Prefeitura pagar dívida de R$ 226 mil para empresa

Agosto 29 / 2017

Acórdão manteve sentença de execução contra a Prefeitura de Jales, assinada pelo juiz Adilson Vagner Balotti (foto)

A administração municipal de Jales também convive com uma crise financeira tremenda. A dificuldade para pagar débitos está envidencida em um acórdão assinado pela desembargadora Heloisa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou uma ação de execução movida pela Ecopav Construções e Soluções Urbanas.
Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa Ecopav Construções e Soluções Urbanas Ltda. objetivando a condenação do Município de Jales ao pagamento do valor de R$226.225,48, diante de alegado inadimplemento pelo fornecimento de serviços de conservação urbana no Município, realizados em Dez/2013 (notas fiscais n.º s 35 e 36), atinentes ao Contrato nº 0193/2010 celebrado entre as partes (Concorrência Pública nº 1/2009).A r. sentença de fls. 364/366 julgou procedente o pedido para o fim de condenar a Municipalidade a pagar à autora a importância de R$ 226.225,48 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), além da multa contratual correspondente a 0,033%, por dia de atraso no pagamento, do valor de cada fatura (R$ 207.454,75 e R$ 18.770,73), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação pelos índices constantes da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem a alteração legislativa imposta pela Lei 11.960/09, ante a inconstitucionalidade por arrastamento de seu art. 5º, reconhecida no julgamento da ADI-4357/DF, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condenou a parte requerida, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixou em 8% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, II, do Código de Processo Civil. O requerido Município de Jales apelou com argumentos preliminares de cerceamento de defesa ante a não realização de audiência de instrução e julgamento e colhimento de prova oral, a fim de elucidar se houve ou não a prestação dos serviços contratados. No mérito, sustenta, em síntese, que: a empresa não comprovou a assinatura nas notas fiscais que instruem a inicial; as notas fiscais foram produzidas unilateralmente pela apelada, de modo que não houve comprovação da prestação dos serviços; a elaboração de duas notas fiscais no mesmo período de medição foi equivocada; 4) a verba honorária foi fixada em valor excessivo, correspondente a R$18.098,03 . As alegações não foram acolhidas pelo Tribunal de Justiça.
A autora (empresa) buscou o pagamento dos valores constantes das notas fiscais nºs. 35 (R$207.454,75) e 36 (R$18.770,73), com os devidos consectários legais, pela prestação de serviços de conservação urbana ao Município, realizados em Dez/2013, último mês de vigência do contrato celebrado entre as partes (fls. 34/62), e que não foram pagos pela Municipalidade. Consta dos autos que a autora, por diversas vezes, tentou obter o recebimento das notas fiscais em aberto na via administrativa, sem sucesso . A municipalidade de Jales, em sua defesa, alega que não foi encontrado nenhum laudo técnico referente à medição do mês de dezembro de 2013 da empresa autora, referindo que os serviços não foram prestados no período constante das notas fiscais. Por fim, impugnou as notas fiscais 35 e 36, uma vez que foram produzidas unilateralmente, inexistindo assinatura de qualquer servidor do Município atestando a prestação dos serviços “. Todavia, nenhum dos argumentos lançados pela municipalidade apelante comporta acolhida”, escreveu a desembargadora

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