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Juiz acolhe pedido e Prefeitura téra procurador juridico sem concurso até 15 dezembro deste ano

Agosto 29 / 2017

Ótima decisão do juiz de Ouroeste. Medida pode acabar com a farra de nomeações de advogados em cargos diretos na administração sem os certames.

O juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves, da Vara Ùnica de Ouroeste, na região de Fernandópolis, autorizou a contração de procurador municipal por tempo determinado, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público já demonstrada na decisão até o dia 15 de dezembro deste ano .“Assim, até 15/12/2017 deverá a municipalidade exonerar a pessoa nomeada para tal cargo, sob pena de multa diária de R$ 16.909,20 (cinco vezes o salário do procurador - limitado inicialmente a 20 (vinte dias multa)”, justificou o magistrado
O Município de Ouroeste apresentou manifestação ao relatar as medidas até então tomadas para a realização de concurso público para a contratação de procurador municipal de carreira. Alegou que em meados de dezembro de 2017 já terá tomado posse o servidor em questão. Juntou documentos.O Ministério Público opinou pela fixação do dia 15/12/2017 como data limite para a contratação do servidor público efetivo . Para a Justiça os documentos demonstram que a municipalidade está tomando os trâmites administrativos necessários para a realização do concurso público para o cargo de procurador municipal efetivo.”Por sua vez, a previsão apontada para a nomeação procurador (meados de dezembro de 2017) é razoável, levando-se em consideração o tempo necessário para a contratação da empresa realizadora do certame, a divulgação do edital, a realização e correção das provas, além da nomeação do aprovado.Diante disso, aditando a decisão de fls. 320/323, autorizo a contração de procurador municipal por tempo determinado, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público já demonstrada na decisão até o dia 15 de dezembro deste ano”,

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