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Extinção do 14 salário faz prefeituras economizar cerca de R$ 20 milhões ao ano

Agosto 30 / 2017

O14º extrapola os limites remuneratórios mensais previstos na Constituição Federal

Cerca de 300 prefeituras do Estado de São Paulo extirparam da contabilidade fiscal o pagamento do Décimo Quarto Salários a servidores, benefícios considerados ilegais e inconstituicionais mesmos aprovados em leis pelas Câmaras de Vereadores Na prática a economia a estes municipios vai passar de R$ 20 milhões ao ano.

O pagamento do 14º Salário aos servidores já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo um ato irregular, inconstitucional.
 
Mediante parecereces do Tribunal de Contas, foi norteado uma adequação à realidade jurídica sobre o pagamento do benecífio , a fim de não causar prejuízo legal.
Cabe destacar que o 13º salário é uma garantia prevista na Constituição Federal, em seu art. 7, inciso VIII. Contudo, o denominado 14º, 15º e 16º salário, não estão previstos na Constituição Federal ou na CLT, ou seja, são pagos mediante lei de seus respectivos municípios. Nesse sentido, o 14º salário é considerado irregular pelo Tribunal Contas do Estado (TCE).
 O entendimento, registrado pelo Tribunal de Contas, consiste em que o servidor público não pode receber outra verba de remuneração, benefício ou indenização, denominadas de 14º, 15º e 16º, com a única exceção do 13º salário.
   O fundamento é de que o conceito de salário não pode legitimar outra forma de subsídio recebida pelo servidor, tendo em vista que não se trata de subsídio, vencimento ou salário, que integram legalmente a remuneração do servidor público. O salário é pago mediante periodicidade mensal, e limitado, por consequência lógica, em 12 parcelas no decorrer do ano. Outro fundamento legal, que reconhece a ilegalidade está previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, posto que o 14º extrapola os limites remuneratórios mensais previstos na Constituição Federal. Portanto, qualquer forma de inclusão de subsídio, indenização ou vencimento não prevista no ordenamento jurídico não possui respaldo legal para validar a alteração da remuneração básica. Todos os recursos para a manuntenção do beneficio remunerário não reberam guarida pelo Tribunal de Justiça. Em Rosana, na região de Presidente Prudente, o TJ mandou extinguir os valores pagos aos servidores

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