Fundo Garantidor de Créditos vence no STJ disputa com clientes do BVA

Setembro 01 / 2017

Banco já teve um sócio que atualmente comanda uma cervejaria Prejuízos aos credores seriam de R$ 2 bilhões .Por Beatriz Olivon | De Brasília/ Valoronline e Ethos Redação .

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve observar a norma vigente na data de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira para o pagamento de indenizações a clientes. O entendimento foi adotado em julgamentos recentes das duas turmas de direito privado (3ª e 4ª) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os dois casos são de clientes do Banco BVA, que sofreu intervenção do Banco Central (BC) em outubro de 2012. Os ministros, por unanimidade, negaram os pedidos de complementação dos valores pagos pelo FGC.
Os clientes do BVA têm uma situação particular em relação aos de outras instituições financeiras. Na época da intervenção, o valor máximo garantido pelo FGC era de R$ 70 mil, segundo a Resolução nº 4.087, de 2012, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Porém, depois da convocação e ainda durante o período instituído pelo edital para os pagamentos (março a julho de 2013), foi publicada a Resolução nº 4.222, de maio, elevando a garantia para R$ 250 mil.
Por causa da mudança, clientes do BVA foram à Justiça para buscar a diferença. Um grupo de clientes que tinha depósitos entre R$ 100 mil e R$ 600 mil obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que foi este mês reformada pelo STJ. Na época, o TJ-SP considerou que a resolução que aumentou o valor garantido pelo FGC foi publicada durante o prazo de pagamento dos créditos.
Ao julgar recurso do FGC (REsp 1639092), a 4ª Turma, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, porém, que a norma que define o valor a ser recebido é aquela válida na decretação da intervenção ou da liquidação, conforme prevê resolução do Conselho Monetário Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado analisou a questão.
Em seu voto, o relator considerou que a discussão aborda violação a direito adquirido, conforme previsão do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942). O dispositivo impede a eficácia retroativa de nova norma, de acordo com Salomão.
Assim, para o ministro, "em vista do fundamento de existência do Fundo Garantidor de Créditos, não parece razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato/desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos".
Em abril, a 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, ao julgar processo (REsp 1614909) de cliente do BVA. Na ocasião, os ministros também decidiram que deve ser observada a resolução do CMN vigente na época da intervenção.
A decisão, unânime, acompanhou precedente da 3ª Turma. Nos dois casos, o STJ refutou a alegação de existência de relação de consumo, o que exigiria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento reformou acórdão do TJ-SP, que revisou sua posição no começo do ano, ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai orientar as decisões sobre a matéria no Estado (nº 1116020-63. 2014.8.26.0100).
O autor da ação julgada como IRDR também é um antigo cliente do BVA, que sacou a garantia de R$ 70 mil, antes do aumento. Por 13 votos a três, os desembargadores consideraram que o fato gerador do pagamento foi a data da intervenção do BVA, o que ocorreu em 2012, quando valia os R$ 70 mil de indenização. Na decisão, o tribunal considerou que o uso de novo limite para situações antigas romperia o equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
Apesar de os clientes ainda poderem recorrer, será difícil levar o tema a julgamento pela 2ª Seção do STJ. Não há precedente em sentido contrário. O tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se houver algum argumento com viés constitucional.
O advogado do caso julgado pela 4ª Turma, Rodrigo de Salazar e Fernandes, do escritório Correa Rabello Advogados, pondera que é necessário estudar a possibilidade de recurso. De acordo com ele, o STJ, nas decisões de turmas, condenou os clientes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Ainda segundo Fernandes, a decisão é específica para o caso do BVA, por causa da mudança no valor depois da intervenção. O advogado argumenta ainda que a norma é administrativa, portanto, não poderia ser analisada pelo STJ.
Por esse motivo, em janeiro, o ministro Ricardo Villas Boas Cuêva (foto), que integra a 3ª Turma, negou o pedido de um antigo cliente do BVA. A tese central do recurso (AREsp 975700) era a mesma, o teto do FGC na época da intervenção. Porém, o ministro afirmou que a decisão do TJ-SP no caso se baseava na Resolução nº 4.087, de 2012, que não é lei federal, e, portanto, o mérito não poderia ser julgado pelo STJ. "Há uma guinada pró-mercado na jurisprudência do STJ", diz Fernandes.

Em 2014, o rombo causado pelo banco BVA no sistema financeiro chegou a cerca de R$ 8 bilhões, um dos maiores da história do mercado bancário brasileiro. O que aconteceu na instituição, em liquidação desde junho do ano passado, terminou de ser apurado neste mês pelo Banco Central. E as conclusões do inquérito já foram enviadas à Justiça de São Paulo, que deve decidir se decreta ou não falência da instituição.
O documento produzido pelo BC é sigiloso e deverá ser encaminhado ao Ministério Público estadual, que vai apurar responsabilidades pela quebra da instituição. Caberá ao Ministério Público Federal apurar fraudes ou crimes contra o sistema financeiro. Com base no relato de diversas pessoas que de alguma forma estiveram ligadas ao processo de liquidação e ao relatório do liquidante, o Estado reconstruiu o modus operandi do banco e como chegou à bancarrota. Além do número do rombo, que originalmente se imaginava ser de apenas R$ 500 milhões, surpreende a rapidez com que tudo aconteceu.
Em apenas cinco anos, a instituição teve uma forte ascensão e uma queda brusca, deixando um rastro de prejuízos a milhares de investidores, fundos de investimentos, fundos de pensão e até mesmo a empresas que tomaram empréstimos no banco. Entre 2009 e 2012, o banco cresceu 500% atingindo um ativo próximo a R$ 5 bilhões. Logo depois do auge sofreu intervenção e em junho de 2013 teve sua liquidação decretada porque seu patrimônio não suportava suas operações.

Para um banco conceder crédito, precisa de capital e começa com o dinheiro dos acionistas. Depois vai buscar recursos com clientes, que investem em Certificados de Depósitos Bancários, Letras Financeiras, Letras de Crédito Imobiliário, etc.
Para crescer tão rapidamente, o banco foi agressivo. De um lado oferecia CDBs para alguns clientes com retornos de 36% ao ano, quase cinco vezes o que rende a caderneta de poupança. Atraiu grandes investidores. Na outra ponta, emprestava para empresas pequenas e médias, focando principalmente em construtoras. As garantias muitas vezes não eram em valor suficiente para cobrir o empréstimo, em caso de calote. O prazo para pagamento era longo e o desembolso dos recursos era feito com base no cronograma da obra. O que ficava retido, era aplicado no próprio banco.
Para poder girar o dinheiro mais, o BVA cedia parte da sua carteira de crédito para fundos de investimentos de sua gestora de recursos, a Vitoria Asset Management - que tinha como principais cotistas fundos de pensão -, e também com venda direta às fundações. Essa cessão de crédito é que ajudou a inflar o rombo no sistema para além do próprio banco BVA e, por isso, o valor de R$ 8 bilhões.
Círculo vicioso. A bicicleta girava bem até que os primeiros empréstimos começaram a vencer e muitas empresas ficaram inadimplentes, exigindo provisionamentos expressivos para perdas, de acordo com regras do BC, que foram minando a capacidade do banco em suportá-las. Precisava de mais capital, mas a fonte começou se esgotar. Os grandes investidores como o grupo Caoa, que fabrica carros da Hyundai, começaram a tirar recursos da instituição, piorando a situação do banco, segundo relata o liquidante em processo judicial movido contra o grupo. Nesse processo acusa o grupo de ter informação privilegiada por ser acionista da instituição e ter se apropriado indevidamente de garantias do banco. O Caoa é o maior credor, fora o Fundo Garantidor de Crédito, na lista que deverá ser divulgada nesta semana pelo liquidante do BVA.
Outro grande credor foi Cleber Faria, empresário que foi dono da Cervejaria Petrópolis e que também foi sócio do BVA. Mesmo sendo grandes credores, não necessariamente terão grandes prejuízos, segundo dizem algumas fontes, já que quando aplicaram o dinheiro no banco recebiam rentabilidades bem acima das oferecidas no mercado.
Caoa e Faria chegaram ao BVA por meio do então presidente do banco Ivo Lodo. O executivo por sua vez foi levado pelo dono, José Augusto Ferreira dos Santos, e que tinha por intenção transferir aos poucos a instituição para Lodo.
Foi na sua gestão que o banco deixou de ser um banco pequeno para figurar entre os médios e com foco nas construtoras. Muitas dessas empresas, entretanto, quebraram com o banco. Como parte do dinheiro ficava retido em CDBs e era liberado de acordo com o cronograma da obra, quando o banco quebrou esses recursos pararam de chegar às empresas.
Voltar a financiar essas construtoras é uma das propostas que será apresentada pelo BTG Pactual aos credores. O banco quer comprar a parte podre do BVA e por meio de uma taxa tentar recuperar os créditos de forma mais rápida do que aconteceria em um processo de falência. Mas para isso precisa da aceitação dos credores.
O liquidante já ingressou com execuções na Justiça que cobram R$ 2 bilhões em dívidas. O rombo no banco, ou seja, o passivo que não é coberto pelos ativos é de R$ 5 bilhões. Os fundos de investimentos também já estão recuperando créditos.

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