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Prefeitos que substituem servidores concursados por comissionados praticam improbidade

Setembro 06 / 2017

Entendimento é do desembargador Sidney Romano dos Reis (foto), que condenou o ex-prefeito de Suzanapolis.

O desembargador Sidney Romano dos Reis, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reduziu para 15 salários mínimos a multa civil contra o ex-prefeito de Suzanapolis , em ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-prefeito Octaviano Ribeiro e de seis servidores públicos, decorrentes de atos administrativos que nomearam os servidores requeridos para os cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados por concurso público.
Por sentença, houve parcial procedência da demanda, condenando o requerido Octaviano Ribeiro ao pagamento de multa civil, pela prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Consignou, ainda, que as partes requeridas desempenharam as funções para as quais foram precariamente nomeadas, não havendo comprovação de dano ao erário,
“A respeito da pretensão do apelante, a alegação a respeito da necessidade de realizar reforma administrativa para o Município soa insustentável, porque o então Prefeito deveria ter tomado providências adequadas para regularizar a situação até então ilegal no preenchimento daqueles cargos. Descabido, assim, pretender ver afastada a sua responsabilidade, invocando a ausência de culpa ou dolo. Em suma, restou clara a violação aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, consoante o disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, e como sabido, as mesmas podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, justificou o desembargador

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