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Ex-vereador cobra mais de R$ 47 mil contra Prefeitura por verbas trabalhistas

Setembro 06 / 2017

A Justiça de Fernandópolis analisa uma ação de cobrança, movida pelo ex-vereador de Fernandópolis, Dorival Pântano, contra a Prefeitura.A ação foi assinada pelo advogado Henry Dias (foto)

A Justiça de Fernandópolis analisa uma ação de cobrança, movida pelo ex-vereador de Fernandópolis, Dorival Pântano, contra a Prefeitura.
De acordo com a ação político exerceu o cargo de vereador na Câmara de Fernandópolis, no período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. No período noticiado, embora laborasse como servidor público na função de vereador, não teria percebido os valores referentes ao 13º Salário, Férias, e Terço (1/3) de Férias Constitucional dos anos trabalhados, sendo as benesses direito de todos os trabalhadores brasileiros. De acordo com o Termo de Rescisão, o último e maior salário percebido como vereador, inerente a sua função pública, equivaleu a R$ 4.468,24, utilizado como base de cálculo para alcançar o valor das verbas devidas. “Assim, tem-se que o Município de Fernandópolis deve ao Autor a importância de R$ 41.703,56 referentes aos valores dos 13º Salários (R$ 17.872,96), Férias (R$ 17.872,96) e Terço (1/3) de Férias Constitucional (R$ 5.957,64), impagos no exercício do mandato da legislatura 2009/2012”, ratificou a ação

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