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Conselheiro do TCE nega recurso à ex-prefeita para reexame de contas reprovadas

Setembro 07 / 2017

Pedido foi feito pelos advogados da ex-prefeita de Fernandópolis para evitar julgamento pela Câmara de Vereadores.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Renato Martins Costa, indeferiu pedido dos advogados da ex-prefeito de Fernandópolis, Ana Maria Matoso Bim (foto), no bojo de Recurso Ordinário em face do pedido de reexame para reconhecer a regularidade das contas, emitindo-se parecer favorável à sua aprovação , exércicio de 2014.

"Nos termos dos artigos 70, parágrafo único e 71 da Lei Complementar nº 709, de
14/01/93, e artigo 159 do Regimento Interno deste Tribunal, do parecer prévio emitido sobre as contas dos Prefeitos Municipais, caberá somente Pedido de Reexame, formulado uma única vez.
Segundo consta as contas da Prefeitura do Município de Fernandópolis, tratadas no TC-55/026/14, integraram a pauta da E.
Primeira Câmara, em sessão de 31/5/16, oportunidade em que foi emitido parecer desfavorável. Posteriormente, em sessão de 5/7/17, o Egrégio Plenário apreciou o Pedido de Reexame sobre a matéria, decidindo no sentido de seu improvimento, tendo a decisão transitado em julgado em 11/08/17, exaurindo-se a jurisdição desta Corte acerca da matéria. O referido processo foi então encaminhado à Câmara Municipal local, em 24/8/17, instância constitucional de seu julgamento. Assim sendo, não havendo qualquer outra medida a ser adotada, indefiro o pedido
por falta de amparo legal", explicou o conselheiro
Na gestão de 2014, ocorreu um déficit orçamentário, que influenciou o endividamento de curto prazo, está assentado em restos a pagar não processados, que em 2014 foram da ordem de R$ 2.030.830,21, superior ao
resultado negativo, o que, indubitavelmente há de ser sopesado.

Sem poder de veto - Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este entendimento que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quinta-feira (11/5), o indeferimento do registro de candidatura de Denilson Andrade de Assis, que foi o candidato mais votado a prefeito de Joanésia, em Minas Gerais.
Os ministros afastaram a decisão que declarou Denílson inelegível por suposta rejeição de contas públicas, devido a irregularidades. Na eleição de 2016, Denilson de Assis obteve 1.839 votos, o que corresponde a 46,70% dos votos válidos na cidade.
Ao acolher o recurso do candidato, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o indeferimento do registro de Denílson pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) baseou-se em rejeição das contas públicas de 2011 e 2012 pela Câmara de Vereadores.
“Ocorre que o parecer do Tribunal de Contas fora pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. É certo que este parecer não é vinculativo. Mas entendemos aqui, em mais de uma oportunidade, que o parecer prévio é condição de procedibilidade do exame para a atenção ao devido processo legal. No caso, ele não foi observado”, destacou a ministra, ao prover o recurso do candidato

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