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Vereador que solicitou “mensalinho parcelado perde Habeas Corpus no TJ

Setembro 09 / 2017

Caso ocorreu em Icem, na região de Rio Preto. Valores chegariam a R$ 10.000,00, e prestações mensais de R$ 3.000,00, até dezembro de 2016.Na foto à direita o desembargador Otavio de Oliveira Rocha aparece com Antonio Celso Campos de Oliveira Faria , também desembargador.

O desembargador Otávio Rocha, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou um Habeas Corpus impetrado pelo advogado Antonio Alberto Cristófalo de Lemos a favor do vereador Márcio José Martins Valverde
, sob a alegação de que ele sofre constrangimento ilegal por ato do Juizo de Direito da Comarca de Nova Granada, consistente na aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da sua função pública de
vereador da Câmara de Icem nos autos de uma Ação Penal. Marcio foi denunciado por violação ao art. 317, caput, do Código Penal, que tipifica corrupção passiva (propina). De acordo com a peça acusatória reproduzida o vereador
foi eleito para o cargo da Câmara de Icem nas legislaturas de 2013/2016 e 2017/2020.Durante o exercício de seu primeiro mandato, Márcio exerceu regularmente a atividade fiscalizadora inerente ao seu cargo,
chegando a comunicar fatos em tese irregulares da administração municipal à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Granada, os quais ensejaram a instauração de inquérito civil bem como a propositura de ação civil pública contra a prefeita de Icem, Juliana Rodrigues dos Santos. Segundo a denúncia, em razão da atuação fiscalizatória mencionada, o também vereador Rogério Pereira teria solicitado a Márcio que “(...) não ofertasse representações ao Ministério Público,
bem como cessasse as publicações negativas da administração nas redes sociais. Para atender o pleito, deixando de fiscalizar os atos do Poder Executivo , o paciente teria solicitado o pagamento inicial do valor de R$ 10.000,00, e prestações mensais de R$ 3.000,00, até dezembro de 2016, “(...) como uma espécie de mensalinho (...)”,
caracterizando essa conduta o crime de corrupção passiva.Ao ofertar a denúncia, representante do Ministério Público representou pela aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI, CPP- Código de Processo Penal ) relativo ao mandato de vereança exercido pelo paciente Márcio. “A medida está prevista no artigo 319,inciso VI do Código de Processo Penal, estando elencada entre outras medidas cautelares “diversas da prisão” que, por isso mesmo, implicam menor restrição aos direitos do investigado, preservando sua liberdade de locomoção. Em segundo, porque a suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, CPP) constitui medida imprescindível para
garantir a preservação do princípio da moralidade administrativa,interrompendo a atuação ilícita daquele que utiliza dos poderes inerentes ao cargo eletivo para locupletar-se indevidamente.Além disso, não cabe ignorar que, em permanecendo o
paciente no exercício das suas funções, haveria inegável risco de que ele persistisse na prática delitiva ou, pelo menos, buscasse turbar a colheita das provas relativas aos fatos objeto da denúncia, utilizando-se das prerrogativas do cargo. Ante tal panorama, considerando a gravidade da imputação formulada contra o paciente que teria praticado crime de corrupção passiva durante o exercício do mandato de vereador , bem como o fato de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido (tanto que sequer foi possível localiza-lo para a citação pessoal a medida cautelar determinada pelo. magistrado de Primeiro Grau foi mesmo acertada e deve prevalecer”, explicou o desembargador

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