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Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos mora

Setembro 12 / 2017

Redação do artigo 223-B da lei que altera a CLT é clara e deverá mudar entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista deve impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o o de que os familiares têm direito a entrar com ação judicial para fazer a cobrança.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entra em vigor no mês de novembro. O artigo 223-B da norma determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"

No Tribunal Superior do Trabalho, os ministros têm garantido o direito aos herdeiros por meio da aplicação do artigo 943 do Código Civil. O dispositivo estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".
Agora, porém, com lei específica, a perspectiva, segundo Juliana, é de mudança de entendimento no tribunal superior. A previsão é reforçada pelo fato de o artigo 223-A da norma determinar que "aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste título".
Porém, para outros especialistas da área trabalhista, a redação do artigo da Lei nº 13.467 não é tão clara e poderia dar margem para interpretação. O problema é quem seriam esses titulares do direito: apenas o trabalhador ou os autores da ação, no caso os herdeiros.
Um dos casos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho, tratou de um ex-empregado de uma empresa que teria sofrido assédio moral e depois se suicidou.

Fonte: Valor Econômico e Contábeis

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