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TJ-SP suspende cobrança de ITBI por Prefeituras em alienação fiduciária

Setembro 19 / 2017

Prática é comum entre as Prefeituras do País: cobrar o ITBI

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento - o tomador do crédito, nessa situação, oferece com omo garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.
Imperioso anotar-se, a propósito da discussão aqui travada, que o V. Acórdão anulado pelo Supremo Tribunal Federal decidiu, no tocante à matéria trazida à baila, que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem, nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, como fato gerador, o registro do título translativo no Registro de Imóveis, como previsto no art. 1245, caput, do Código Civilbrasileiro. Também decidiu-se que é ilegal a exigência de que, no ato de registro, o referido imposto seja pago com multa, juros e atualização monetária a partir da realização do negócio, eis que esta, per si, não constitui fato gerador do tributo.
Da mesma forma, em outro acórdão foi anulado e afirmou ser pacífico o entendimento, da Corte estadual, de ser ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI, distinto daquele utilizado para o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, o que implica em afronta ao princípio da segurança jurídica,
O mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e venda entre particulares. "De fato, o valor real da operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta genérica de valores.
Perceba-se, portanto, que, se há divergência entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, a distorção estará, em regra, no valor referente ao imposto sobre a propriedade, diferentemente do que decidiu o TJ-SP.
Nesse contexto, erra o Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da Prefeitura pela simples razão de haver diferença quanto à base de cálculo do imposto sobre a propriedade". ratificou o Tribunal Paulista.

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