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Desembargador manda Prefeitura pagar R$ 7,6 mil a empres de concurso

Setembro 21 / 2017

Prefeitura de Fernandópolis não pagou a empresa Persona Capacitação Materiais supostamente usados para fraudar gabaritos foram apreendidos (Foto: Reprodução/EPTV)

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma ação monitória de cobrança contra a Prefeitura de Fernandópolis. Pelo acórdão pagará R$ 7,6 mil à empresa Persona Capacacitação, investigada na Operação QI.Cuida-se de ação monitória ajuizada para
cobrança de débito relativo ao Contrato Administrativo nº 033/2012, que teve como objeto a contratação de empresa especializada na realização de concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoas da Prefeitura de Fernandópolis.No termos da Cláusula Terceira do instrumento contratual, a municipalidade se encarregou de pagar pelos serviços a quantia de R$ 7.600,00, em até trinta dias após a execução . Contudo, não cumpriu com sua prestação na avença.
"No caso, não há dúvidas que a autora deu cumprimento aos seus encargos contratuais, conforme se denota da Nota Fiscal acostada , sendo que a parte contrária não trouxe nos autos qualquer prova em contrário. Aliás, em sua contestação, a municipalidade se limitou a discutir os critérios de contabilização dos juros moratórios e da correção monetária, nada dizendo sobre o inadimplemento ou vício na prestação do serviço", escreveu o desembargador Leme de Campos..Há relatos de vagas garantidas por meio de troca de gabaritos preenchidos por meio de pagamento de até R$ 5 m

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