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Dona de casa que somente transferiu escritura de imóvel sofre execução fiscal

Setembro 25 / 2017

Prefeitura não é obrigada a indenizá-la por danos morais, segundo a Justiça de Fernandópolis.

A Justiça de Fernandópolis negou pedido de indenização de R$ 20 mil , feito por uma moradora contra a Prefeitura . Para a Justiça os prejuízos narrados decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro, no caso, da pessoa para quem o imóvel foi vendido."Se a autora ou o comprador do imóvel tivessem cumprido a legislação municipal de regência, comunicando ao órgão fazendário municipal a alienação do bem imóvel, certamentenão teriam advindo os prejuízos narrados na inicial.Assim, se a autora experimentou algum dano moral é porque ela e o compradordeixaram de comunicar a venda do imóvel às autoridades municipais competentes", justificou o juiz Maurício Ferreira Fontes. Versam dos autos, que em meados do ano de 2016, a moradora foi surpreendida em um estabelecimento que há muitos anos era cliente, ao receber a notícia de que ao analisar seu cadastro, constataram o seu nome estava negativado. Ciente de que não possuía nenhum débito pendente em local algum, e de que sempre honrou suas dívidas, decidiu investigar o motivo do ocorrido.A dona de casa, então, dirigiu-se até o Segundo Tabelionato de Notas e Protestos, local onde o título havia sido protestado, e novamente ficou surpresa, ao saber que se tratava de uma CDA municipal, referente a dividas de impostos municipais não pagas, sobre um imóvel localizado na no Jardim Paraíso, em Fernandópolis.No entanto, o referido imóvel há muito tempo não é mais de propriedade dela -foi vendido por meio de uma escritura pública de compra e venda, lavrada na data de 27/12/1995 e registrada em 10/01/2006, a um comerciante , Não bastasse o transtorno decorrente da negativação indevida, e da inscrição equivocada na Dívida Ativa Municipal, também foi instaurado um processo de execução fiscal em face da moradora.Nos autos do referido processo, verificou-se que as únicas economias que a requerente possuía, no valor de R$ 1.257,32 foram bloqueadas judicialmente por meio de sistema Bacenjud, e retiradas de sua conta bancária.

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