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Justiça decide se existe improbidade em não cumprir decisões do TCE

Setembro 27 / 2017

Despacho foi assinado pelo juiz de Jales,Alexandre Yuri Kiataqui. Já a ação foi promovida pelo promotor Horival Marques (foto)

A Justiça de Jales vai decidir se há atos de improbidade administrativa em razão de descumprimento em comunicados elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE, além de supostas irregularidades contábeis.
Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face do ex-prefeito de Paranapuã, Antonio Melhado Neto sob o fundamento, que como ex-prefeito Paranapuã(por dois mandatos)consecutivos, teria praticado supostos atos de improbidade administrativa, conforme descrito no parecer desfavorável do Tribunal de Contas, referente ao exercício de 2012 e objeto de rejeição de contas pela Câmara de Vereadores Paranapuã. Salientou o MP que, mesmo alertado por cinco vezes pelo Tribunal de Contas, o requerido não conteve gastos não obrigatórios e adiáveis, dando origem a déficit orçamentário. Afirmou ainda que ele também superestimava receitas e praticou outras irregularidades tal como a não cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) dos cartórios, falhas no cálculo do IPTU, aumento no montante da dívida ativa, precatórios pagos diretamente ao credor, problemas na contabilização destes, precatórios com empenhos em duplicidade, atraso no recolhimento de INSS, gerando ao Município o pagamento de juros, horas extras pagas sem a prévia e devida comprovação de contraprestação de serviços.Foi determinada a notificação do réu e apresentou manifestação .O Município de Paranapuã manifestou interesse em integrar o polo ativo da demanda ."Os argumentos invocado pelo réu não autorizam, nesta fase, a rejeição liminar da ação.Há que se salientar que a ação civil pública é o instrumento adequado para anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo o Ministério Público um dos agentes legitimados a sua propositura, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade. Com efeito, a Constituição Federal assegurou ao Parquet a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais inclui-se o patrimônio público:Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)III promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Assim, recebo a petição inicial.Cite-se o réu para apresentar contestação", justificou o magistrado Alexandre Yuri Kiataqui.

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