Conselho Federal de Medicina não pode impedir trabalho de médicos estrangeiros

Setembro 27 / 2017

O advogado de Fernandópolis, Orlando Pereira Machado Jínior (foto), que conseguiu liminar para dois médicos cubanos

2. A Justiça Federal acolheu pedido de liminar proposta pelo advogado Orlando Pereira Machado Junior, no bojo de um Habeas Corpus (HC) a favor dos médicos cubados Victor Manuel Delgado Marquez e Tania Noarda Jimenez Milian para garantir e autorizar a permanência deles no Programa Mais Médicos, do Governo Federal. O Cremesp- Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo -questionou a permanência dos profissionais ao alegar a falta de visto no País. De nacionalidade cubana, integram a missão do programa, instituto por meio da Lei 12.871/2013. A liminar garantiu-lhes- ainda, a inscrição junto oo CREM do Estado de São Paulo. O programa foi estendido até outubro de 2019, e os vistos temporários dos médicos vão se expirar em 2020.
3. Para a Justiça, os médicos cubanos comprovaram judicialmente que estão aptos a exercer a profissão no Brasil porque se enquadram legalmente da legislação exigida.
4. "O indeferimento do Cremesp, com fundamento exclusivamente na necessidade de apresentação de Registro Nacional de Estrangeiro permanente não encontra qualquer fundamento no suporte legal, configurando-se abuso -extrapolação das suas atribuições .Ao Conselho Federal de Medicina compete editar normas quando ao exercício da atividade profissional de médico estrangeiro . Além disso , afronta os dispositivos constitucionais, usurpa a atribuição legal e a postura pública do CFM, contrario ao programa", escreveu a decisão. "Ao impedir o trabalho de médicos inscritos ao programa, o conselho estar-se-ia incorrendo não somente em violação ao exercício profissional, mas a incitação à xenofobia"

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