Matéria Pública Comentários

Desembargador concede indisponibilidade de bens em R$ 5 mi para evitar dano à Prefeitura

Outubro 01 / 2017

Caso envolve a eventual prejuízo a Previdência Social do Município de Santa Fé do Sul por compras de títulos no mercado financeiro

O desembargador Ricardo Anafe,(foto em destaque) da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por epítome, deu parcial provimento recursal do Ministério Público em Santa Fé do Sul , para decretar indisponibilidade de bens dos agravados e assegurar o ressarcimento do erário, caso ao final sejam condenados, no valor do dano ao erário, tão-só. São agravados no curso da ação civil pública Jonas Baldissera, Alex Ribeiro Campagnoli, Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda, Joaquim Cândido de Gouvêa e Lauro José Senra de Gouvêa
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens.
O Ministério Público promoveu ação de improbidade administrativa em face dos agravados, deduzindo supostas irregularidades na negociação de títulos públicos federais pelo regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé do Sul (SANTAFEPREV), em especial operações atípicas no mercado secundário, o que resultou em lesão ao erário, no período de 12.08.2008 a 01.04.2011, especificamente 14 compras e 9 vendas de títulos do tesouro nacional NTN-B e NTN-F, porquanto as operações foram realizadas a preços incompatíveis aos de mercado Das quatorze aquisições, treze foram por valor superior ao de mercado e, das nove vendas, cinco foram feitas por valor inferior ao de mercado, da auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social ficou constatado que se a SANTAFEPREV tivesse operado pelo valor de mercado __ valores divulgados pela Associação Nacional Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais Anbima)__ não teria ensejado prejuízo, o qual se verificou ser de R$1.364.667,26, valor que representa a soma daquilo que se perdeu e aquilo que deixou de ganhar, sem se olvidar que a presente ação cuida apenas e tão-só da soma de R$1.046.205,68, pois já existe outra ação civil pública que trata dos demais valores. Este valor reclamado atualizado e acrescido dos juros legais alcança o número de R$3.764.611,51. Descobriu-se, também, que houve negociação de títulos CVS-B, entre os anos de 2005 e 2006, pela corretora Quantia DTVM; títulos vendidos pela metade do preço de mercado, que resultou no prejuízo de R$581.385,20, que atualizado e acrescido de juros legais chegou ao valor de R$1.886.068,03, de tal sorte que o ressarcimento buscado é de R$5.650.679,54, azo do pleito de decretação de indisponibilidade dos bens e procedência da ação, com condenação na reparação integral do dano, pelos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Dos autos, em tese, conclui-se que Jonas Baldissera, presidente à época, do SANTAFEPREV, aliado ao Tesoureiro Alex Ribeiro Campagnoli, a corretora Quantia DTVM e seus sócios, concorreram para as eventuais práticas, que causaram danos ao erário.

“Cumpre pontuar que, o Tesoureiro, em suas próprias palavras , guarda atribuição: de movimentar as contas, manter relatórios de despesa e receita atualizados, colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das atividades do Fundo, além de preparar a prestação de contas do Fundo e qualquer outro informe, de caráter financeiro ou patrimonial, de tal maneira que em suas atribuições inerente está à conduta omissiva, no mínimo, não se vislumbrando a necessidade de maiores digressões, porquanto a ilegitimidade, na espécie, depende de prova, pelo simples fato de que a minuta traz conduta única, com objeto comum, e mais, nas questões financeiras era ele o responsável, repita-se. Nessa espia, considerando que a indisponibilidade de bens se revela medida asseguradora do ressarcimento do erário, na hipótese de condenação e, em sendo elevado o montante em questão, prejuízo de R$5.650.679,54, levando-se em conta o município prejudicado, assim como a multa civil de até duas vezes o valor do dano (R$11.301.359,08), outra não é a solução, senão a aplicação da medida excepcional de indisponibilidade de bens, em especial pelo preceituado no artigo 37, §4º, da Constituição Federal e artigo 7º, da Lei n. 8.429/92, par e passo do afastamento da constrição de valores relativos à multa civil, porquanto a reparação do dano, em verdade, não é sanção, mas sim indenização, consequência lógica do prejuízo causado ao erário, de maneira que guardadas devem ser a proporcionalidade e mensuração da condenação relativa ao ato improbo, “a perda da função pública, a sanção política, a multa civil e a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder Público, ao contrário, têm caráter elástico, ou seja, são providências que podem ou não se aplicadas e, caso o sejam, são dadas à mensuração conforme, exemplificativamente, à magnitude do dano, à gravidade da conduta e/ou a forma de cometimento do ato”5 , de tal sorte, que não havendo provas de que os agravados pretendem se furtar ao ressarcimento, repita-se, dilapidando seus respectivos patrimônios, não se mostra razoável, desde pronto, haja constrição relativa a multa civil, em observância ao poder geral de cautela do magistrado”, escreveu o magistrado.
“Conclui-se do parcial provimento recursal, decretando-se a indisponibilidade de bens dos agravados para assegurar o ressarcimento do erário, caso ao final sejam condenados, no valor do dano ao erário”, escreveu Anafe

Os comentários estão desativados para esta matéria.