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Prefeitura tem o direito de investigar contass de comércio para recuperar dívida

Outubro 03 / 2017

O Provimento nº 1864/2011, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura embasa o pedido de pesquisa requerida pela Prefeitura de Fernandópolis.

A Prefeitura de Fernandópolis ganhou o direito de pesquisar por meio do sistema Bacenjud se uma padaria tem contas financeiras ativas para bloquear valores em dividas. O estabelecimento deve R$ 900,00
Extrai-se dos autos que a administração ajuizou a execução fiscal subjacente objetivando a cobrança da quantia de R$893,50, referente à taxa de fiscalização de funcionamento, de expediente dos exercícios indicados na inicial da execução .Para o Tribunal de Justiça, a solicitação do da Prefeitura mostra-se razoável, ante a tentativa infrutífera de bloqueio das contas do executado e, ao presente caso, deve-se ter em mente os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio. O Provimento nº 1864/2011, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura embasa o pedido de pesquisa requerida pelo município pois dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos, solicitados pelas partes nos processos judiciais.

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