Política Comentários

PGR dá parecer favorável à candidatura sem partido

Outubro 03 / 2017

Processo que discute o tema está na pauta do STF desta quarta-feira, 4.

Em manifestação enviada ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável a proposta de candidatura avulsa de políticos, sem filiação a partido.

O parecer foi em processo que deverá ser julgado pela Corte nesta quarta-feira, 4. O ARE 1.054.490, sob relatoria do ministro Barroso, discute o caso do advogado Rodrigo Mezzorno, candidato a prefeito do Rio, que em 2016 teve registro negado porque não tinha filiação partidária. Ele perdeu em todas as instâncias da Justiça Eleitoral e recorreu ao Supremo.No documento, Dodge aponta que o recurso extraordinário não deveria ser a via processual adequada para o tema, sendo que o caminho ideal seria a utilização de um mandado de injunção, quando há um vácuo legislativo. Sendo assim, o parecer da procuradora foi pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Mas, caso superada a preliminar, a procuradoria afirma que as candidaturas devem ser liberadas, visto que são compatíveis com a Constituição.

Para a procuradora-Geral, candidatura avulsa encontra respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Dodge observou que os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, desde que incorporados ao direto nacional entre 5/10/88 e a entrada em vigor da EC 45/04, têm estatura de emendas à Constituição, por força do art. 5º, § 2º, da CR, o que torna válido o pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo decreto 678 de 6/11/92.

Salientou que o art. 23, inc. 1, b, e o inc. 2, do Pacto, veda a restrição da capacidade eleitoral passiva por motivos diversos dos ali estabelecidos, entre os quais não se inclui a filiação partidária, de sorte que o art. 14, § 3º, da CR foi por ele privado de eficácia: licitude das candidaturas avulsas no direito brasileiro.

"Apesar da relevância dos partidos políticos para o processo democrático40, o art. 60, § 4º, ii, da CR não incluiu os partidos na cláusula de eternidade da Constituição de 1988. Ao contrário, nesse aspecto da organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o 'voto direto, secreto, universal e periódico'. Logo, não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira."

Os comentários estão desativados para esta matéria.