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Juiz manda Prefeitura explicar contratação de advogado em 20 dias

Outubro 17 / 2017

Ação Popular foi contra a Prefeitura de Meridiano e o atual procurador jurídico

O juiz da Segunda Vara Cível de Fernandópolis, Heitor Miúra (foto), deu prazo de 20 dias para que a Prefeitura de Meridiano e o procurador jurídico Rafael Pontes Gestal de Siqueira contestem uma ação popular por violação aos princípios administrativos. A ação foi assinada pelo advogado Agostinho Antonio Menezes Pagotto, que é procurador jurídico em Ouroeste, também na região de Fernandópolis.
Trata-se ação popular promovida por Agostinho Antonio de Menezes Pagotto, com pedido de liminar de tutela provisória de urgência, em face do município de Meridiano, e Rafael Pontes Gestal Siqueira,
alegando, em apertada síntese, que a Portaria 006/2017, que nomeou Rafael Pontes Gestal Siqueira, ao cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica viola a Lei Complementar 30/2017, porque não desempenhava a carreira de procurador jurídico no município. Requereu que ele seja exonerado definitivamente do Quadro de Servidores do Município de Meridiano. A inicial veio com documentos.I"ndefiro a tutela antecipada", justificou o magistrato Segundfo ele, conforme a ADIN 291, os cargos de chefia das procuradorias jurídicas são de
livre nomeação e exoneração pela Administração Direta, podendo ser escolhidos entre membros da carreira ou não."Citem-se os réus, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 , a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido (LAP, art. 7º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação, oportunidade em que (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e, se o caso, para especificação de provas a produzir. Concomitantemente, no mesmo prazo, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que especifique as suas provas a produzir, sem prejuízo de que, previamente, o faça em contestação", escreveu Miúra..

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