Justiça Federal vai julgar ação sobre terceirização da sáude, diz ministro do STJ

Outubro 24 / 2017

Caso é de Fernandópolis, com ação civil pública, manejada contra a administração.

O Ministro do STJ- Superior Tribunal de Justiça Napoleão Munes Maia (foto),conheceu-se o presente Conflito de Competência e declarou-se competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo Federal da 1a. Vara de Jales. A ação civil pública foi manejada pelo Ministério Público Fderal para apurar indicios de irregularidades sobre a terceirização da saúde, com o Instituto de Saúde e Meio Ambiente, gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira A ação é decorrente a suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante o Juízo Federal, que declinou de sua competência, ao fundamento de que, em matéria cível, a competência da justiça federal é fixada ratione personae e, não havendo na a presença de nenhuma das pessoas indicadas no texto constitucional (por não haver interesse que justifique a presença de qualquer delas no feito),
Há cinco anos, O Ministério Público Federal em Jales recomendou ao prefeito do município de Fernandópolis, à época, Luiz Vilar de Siqueira, q suspensão do o termo de parceria celebrado com a Oscip Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama) e reassuma, dentro do mesmo prazo, a direção e a gestão operacional dos serviços de saúde do município, que foram transferidos para a entidade.
Para o MPF, o convênio celebrado entre a prefeitura e a Oscip Isama fogiu do permitido pelo artigo 24 da Lei 8.080/90, que libera a parceria com a iniciativa privada somente nos casos em que os serviços de saúde do poder público sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial da população.
Pela lei, o município não pode deixar de ter os seus próprios serviços de saúde para adquiri-los de terceiros, ou abrir mão dos seus próprios serviços, extinguindo-os ou transferindo-os a uma terceira pessoa jurídica. No caso do município de Fernandópolis, com o termo de parceria celebrado, a prefeitura deixa de prestar os serviços de saúde e os coloca sob a responsabilidade da iniciativa particular.
Na recomendação, de autoria do procurador da República Thiago Lacerda Nobre, o MPF aponta que o convênio firmado ainda traz outros problemas, como a ausência de concurso público para a contratação de médicos, já que o termo de parceria celebrado possibilita a subcontratação dos profissionais por meio de cooperativas, o que prejudica a estruturação das carreiras públicas de Saúde.
No entendimento do órgão, a celebração do convênio entre a prefeitura e a Oscip Isama teve a intenção de isentar o município de Fernandópolis das responsabilidades civis e trabalhistas, o que contraria a determinação do Tribunal Superior do Trabalho, que especifica que em casos de inadimplência do prestador de serviços, o Estado é subsidiariamente responsável pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados.
Sobre o convênio firmado, também tramita na Procuradoria da República em Jales um procedimento administrativo que apura eventual irregularidade na contratação de funcionários na área da saúde pública pelo prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira. Durante a investigação, foi constatada relação de parentesco entre funcionários da Oscip e autoridades locais, como vereadores.
Na recomendação, o MPF, além de pedir que o município reassuma, no prazo máximo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde à população em todos os estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações sociais, também solicita que os repasses de recursos financeiros à Oscip sejam cessados.
No documento, o órgão determina que seja iniciado, no prazo máximo de 60 dias, o processo seletivo com publicação de edital de concurso público, para contratação de servidores para preenchimento das vagas ora ocupadas pelo pessoal contratado diretamente pela Oscip. O MPF também recomenda que o município não contrate entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS).
Além da recomendação à prefeitura, o MPF enviou quatro ofícios relativos ao tema para diferentes autoridades. À prefeitura de Fernandópolis, o MPF pediu a memória dos cálculos, mês a mês, dos valores repassados à Oscip; ao Denasus, o MPF requisitou auditoria nas unidades terceirizadas, verificando as condições do serviço prestado no município; à CGU, o MPF requisitou auditoria, especialmente com relação às contratações, licitação e recursos despendidos e à promotoria de Justiça em Fernandópolis, para que o MP/SP adote as providências cabíveis para apurar as notícias de nepotismo disfarçado.

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