Tendências Comentários

Efetividade institucional vai pemitir cidadão reclamar de Prefeituras ao TCE

Outubro 25 / 2017

Pelo novo critério de a­va­liação das contas, o TCE vai apurar os recursos efetivamente aplicados em projetos locais e os respectivos benefícios advin­dos para a população, sob o prisma de sua “efetivi­da­de institucional”.

A avaliação das contas anuais de prefeitos passou a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) também sob o critério da efe­tividade de seus resultados em benefício da população, a par do exame e análise tradicionais relativos à execução orçamentária e aos respectivos balanços anuais.
Pelo novo critério de a­va­liação das contas, o TCE vai apurar os recursos efetivamente aplicados em projetos locais e os respectivos benefícios advin­dos para a população, sob o prisma de sua “efetivi­da­de institucional”.
O novo sistema permitirá um considerável aumento de representações e reclamações dos cidadãos dirigidas ao Tribunal de Contas, cujo objeto a precariedade ou falta de equipamentos e serviços a cargo das Prefeituras, como, por exemplo, a inexistência de galerias pluviais, a falta de re­de de iluminação pública, a desativação de certos ser­viços, a inexistência de creches em bairros mais afastados.
É de se prever que a in­justificada persistência da precariedade e da falta de serviços e de equipamentos tidos como essenciais, mantida após as recomendações do Tribunal de Con­tas, poderá provocar o encaminhamento dessas questões não resolvidas para o conhecimento do Ministério Público, cabendo à Promotoria com­petente para o caso atuar em defesa dos direitos dos cidadãos reclamantes, e podendo gerar, por conse­quên­cia, sucessivos inquéritos civis e até ações civis públicas, envolvendo o gestor público, ou seja, o prefeito.

Os comentários estão desativados para esta matéria.