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Advogado consegue reformar sentença por desvio de função

Outubro 26 / 2017

Ação foi manejada pelo advogado e procurador de Ouroeste, Agostinho Antonio de Menezes Pagotto

" Em decisão judicial proveniente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estado de São Paulo, o combativo Procurador Municipal de Ouroeste, Agostinho Antonio de Menezes Pagotto, conseguiu em votação unânime reformar sentença proferida pelo juiz do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Ouroeste, Paulo Vitor Gonçalves, e reconhecer com isto o desvio de finalidade do ato administrativo de sua remoção para a Secretaria Municipal de Educação, decretada no início do ano de 2.017 pela Prefeita de Ouroeste, Livia Luana Costa Oliveira.
Segundo se apurou dos autos 1000096-54.2.017.8.26.0696, que envolve uma ação anulatória de ato administrativo, o Pagotto era o único Procurador em exercício junto ao Município e fora removido para a Secretaria Municipal de Educação por razões diversas e ignoradas, eis que vinha fiscalizando os atos públicos da nova Administração, tendo inclusive ajuizado ação popular 1000047-13.2.017.8.26.0696 para exonerar companheiro político da Prefeita no cargo então criado de Procurador Geral do Município. Segundo consta ainda do processo 1000096-54.2.017.8.26.0696, a remoção ainda teria sido decretada para com isto encobrir o exercício irregular e em desvio de funções do companheiro político no cargo de Procurador Geral do Município, cargo então que poderia somente ser ocupado por servidor de carreira e com atribuições restritas à coordenação e gerencialmente da Procuradoria.
Segundo consta ainda de consulta final dos autos haveria perseguição política, tanto que logo após a remoção de Pagotto para a Secretaria Municipal de Educação, 02 (duas) outras Procuradoras Municipais iniciaram suas atividades junto à Sede da Procuradoria, no Paço Municipal, ao passo que Pagotto estaria exercendo diversamente suas atribuições na Secretaria de Educação e portanto distante de suas colegas de trabalhos e demais Órgãos Públicos relacionados ao bom andamento das atribuições do cargo de Procurador Municipal. Os trechos abaixo do acórdão citado o qual teve como Relator o Juiz Adílson Vagner Balotti e os demais membros do Colégio os Juízes Arnaldo Luiz Zasso Valderrama e Evando Pelarin, confirmam a ilegalidade do ato remoção:
" Tais fatos, por si só, demonstram com suficiência, que apesar do autor ter sido designado para o exercício das funções na Secretaria Municipal de Educação de Ouroeste, na verdade, vem exercendo suas funções em frentes de trabalho que muito
embora também se refiram ao seu campo de atuação (assessoria jurídica), em nada se relacionam com a secretaria na qual se encontra atualmente designado."

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