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Previdência amplia déficit nas contas da Prefeitura

Outubro 26 / 2017

Relatório de Fiscalização foi feita sobre o ano base de 2015 em Fernandópolis.

Em seu relatório complementar às sobre as contas de 2015 da Prefeitura de Fernandópolis, a fiscalização do TCE- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, retificou números preliminares e das despesas com recursos próprios os valores decorrentes de aporte para cobertura de déficit atuarial da Previdência Municipal (R$ 1.736.634,53), bem como de Restos a Pagar pendentes de pagamento até 31/01/2016 (R$ 1.048.814,48) Por seu Segmento de Cálculos, o TCE, assinalou modulação prolatada pelo Tribunal Pleno nos autos do TC-1564/026/1311, cujo teor, à vista do reposicionamento pela impertinência do acréscimo de valores destinados à cobertura atuarial do Regime Previdenciário às despesas vinculadas ao ensino, decretou que o cômputo de aportes da espécie deixaria de ser aceito a partir da competência de 2018. "Mediante a reinclusão do suporte ao déficit atuarial (R$ 1.736.634,53), consiga que o Município aplicou em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino o
percentual de 26,38%, e, assim, cumpriu meta mínima fixada no artigo 212 da CF/88. Da perspectiva econômico-financeira - Assessoria Técnica pontua que o déficit orçamentário (2,35%; R$ 3.339.509,27), embora passível de ser relevado, piorou a exiguidade financeira do Município (2014: R$ 9.668.765,02; 2015: R$ 12.209.655,17),que se elevou para mais de um mês de arrecadação, em decorrente comprometimento à capacidade de quitação das dívidas de curto prazo (índice de liquidez: 0,44). Sob a ordem jurídica pontua observância dos limites constitucionais fixados às despesas da Administração, em que pese maculados os demonstrativos por desequilíbrios na execução financeira. Sugere recomendações e abertura de autos específicos (Contratos n os 006/15, 132/15 e 174/15) , o Executivo realizou abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no total de R$ 10.563.509,18 -todavia sem respaldo em receitas excedentes de apenas R$ 4.817.496,18 ,
em notória violação à disciplina do artigo 43, § 1º,inciso II, da Lei Federal 4.320/6428.Observa-se ainda elevação da baixa financeira, que alçou ao patamar de R$ 12.209.655,17 , em equivalência aproximada a 31 dias de arrecadação do exercício. A Fiscalização registrou também a insolvência do Município para com os compromissos de curto prazo (índice de liquidez: 0,44), e o aumento do endividamento de longo prazo em 20,28% sequente do parcelamento de valores devidos em maior parte à Previdência Municipal", ratificou a fiscalização

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