Consirj-Jales é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de bebê

Outubro 29 / 2017

Em 1ª instância órgão foi condenado em R$ 50 mil. TJ- reformou sentença com base na jurisprudência

O desembargador Borelli Thomas (foto), da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a condenação por erro médico do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales- Consirj em R$ 50 mil que serão corrigidos monetariamente e juros conforme a tabela do TJ-SP.
Consoante narrativa na petição inicial, em 05.11.13, por volta das 22h39min, a autora, T.G. então grávida de nove meses, com boa saúde, que vinha sob atendimento pré-natal médico com quadro de disposição indicativa de problemática relacionada à alta pressão sanguínea , deu entrada em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) administrada pelo réu, com sintomas de visão turbada, falta de firmeza para movimentar-se, perca de sentido sensorial, etc (sic), Aferida pressão arterial em 180x110, embora situação, desde logo, sugestiva de estado de pré-eclâmpsia grave, determinante de encaminhamento imediato para internação em hospital de referência do Sistema Único de Saúde, consoante Diretriz da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia, deu-se apenas ministração de medicamentos, auscultas cardíacas da mãe e do feto e alta. No dia seguinte, 06.11.13, a autora acordou com os sintomas do dia anterior, porém agravados. Por isso, retornou àquela unidade de saúde, acompanhada pela avó, auxiliar de enfermagem, que labora em maternidade local. Desta vez, entrou por volta das 14h05min e foi atendida por volta das 14h55min, aferida pressão arterial em 170x110. À semelhança do dia anterior, também não foram adotadas providências clínicas fundamentais, e, tampouco, houve auscultas cardíacas; apenas ministração de medicamentos. Assim se deu apesar de reiterados avisos ao médico , responsável pelo atendimento, sobre a consulta do dia anterior e o provável quadro clínico de pré-eclâmpsia da autora, já manifestado noutra oportunidade, durante o chamado pré- natal.
“Isso posto, entendo ser caso de dar provimento ao recurso da autora para determinar a majoração do valor para a indenização (R$ 50.000,00), por certo insuficiente à consequência do erro do médico José (óbito da criança) e da apurada culpa grave (insistência em tratamento clínico absolutamente inadequado), razão por que, pelo meu voto, majoro-o para R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum, agora sim, em consonância com jurisprudência dos Tribunais Superiores em situações assemelhadas. Com efeito, nada há nos autos a excluir, com eficácia de excludente, a responsabilidade pelo mau atendimento à autora, como está no laudo pericial, com assertivas críticas ao procedimento médico adotado pelo médico responsável coisa rara de se ver, aliás, no foro. A renitência do médico ao deixar de determinar a pronta internação da autora, com picos hipertensivos altíssimos, em situação em que ele mesmo em juízo declarou tudo indicar pré-eclâmpsia, evidencia culpa grave, que talvez desbordasse até para imperícia, apurável, no caso concreto, pelo revelho critério do “homem médio” . Afinal, se o próprio médico declarou, em juízo, impressão de situação clínica de pré-eclâmpsia, hipertensão arterial gestacional, causa de alto índice de mortalidade materno fetal, e que, se grave, é causa impositiva de internação, consoante o expert, a insistência na ministração de medicamento para normalização do quadro, sem a adoção de outras providências, demonstrou-se escolha absolutamente inapropriada”, concluiu o acordão

Os comentários estão desativados para esta matéria.