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TCE manda parar pregão da Prefeitura de Fernandópolis

Outubro 29 / 2017

Liminar foi deferida pelo conselheiro Renato Martins Costa(foto), durante votação da turma especializada

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Renato Martins Costa, deferiu liminar para impugnar um edital de pregão presencial, manejado pela Prefeitura de Fernandópolis.

Trata-se de petição apresentada por Constroeste Construtora e Participações Ltda., com o propósito de impugnar o edital do pregão presencial nº 114/17, certame instaurado pela Prefeitura de Fernandópolis visando à contratação de empresa especializada em serviços de coleta e tratamento de resíduo hospitalar dos grupos A, B e E, para as Unidades de Saúde do MAC do município. Volta-se a representante, em síntese, contra a previsão de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, afirmando tratar-se de condição contrária ao teor do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06. Também impugna os requisitos de habilitação dispostos no item 6.1.1.2, alíneas “i”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”, relacionados à apresentação de: alvará de funcionamento; licença da Vigilância Sanitária; certificado do Corpo de Bombeiros; Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento na Cetesb; carta de anuência da vencedora ou da empresa terceirizada acerca do tratamento dos resíduos.
“ Certificado de Movimentação de Resíduos – CADRI/Cetesb; e Licença de Operação da empresa que realizará o tratamento; uma vez que configurariam exigências não autorizadas pelo art. 30 da Lei de Licitações.Nesse contexto, defiro medida liminar à representante Constroeste Construtora e Participações Ltda., para o fim de ordenar a paralisação do Pregão Presencial nº 114/17, da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, como também determinar o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de edital.Também impugna os requisitos de habilitação dispostos no item 6.1.1.2, alíneas “i”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”, relacionados à apresentação de: alvará de funcionamento; licença da Vigilância Sanitária; certificado do Corpo de Bombeiros; Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento na Cetesb; carta de anuência da vencedora ou da empresa terceirizada acerca do tratamento dos resíduos; Certificado de Movimentação de Resíduos – CADRI/Cetesb; e Licença de Operação da empresa que realizará o tratamento; uma vez que configurariam exigências não autorizadas pelo art. 30 da Lei de Licitações”, ratificou o conselheiro.

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