Matéria Pública Comentários

Em recurso ao TJ, promotor pede condenação do prefeito de Santos por improbidade

Outubro 30 / 2017

Executivo permitiu contratações sem concurso público

O promotor de Justiça Eduardo Antonio Taves Romero interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa(foto), por ato de improbidade administrativa.

A mesma sentença de primeiro grau condenou Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos e Acácio Fernandes Egas, subprefeito da Zona Noroeste, responsáveis pelos contratos firmados pela prefeitura, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, perda de função ou cargo público, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e multa civil de cinco vezes a remuneração que recebia na época do delito.

A ação civil pública foi ajuizada porque houve contratação de pessoal autônomo, por tempo determinado, sem concurso público, o que vinha ocorrendo desde 2013, sem qualquer situação emergencial. O promotor também pede ao TJ que seja promovido o reenquadramento das condutas dos três ao artigo 10 da Lei de Improbidade, uma vez que a dispensa indevida de concurso público acarreta presumidamente prejuízo ao erário.

Os comentários estão desativados para esta matéria.