Por comentários de Hebe Camargo, SBT é condenado a indenizar ex-promotor de justiça

Outubro 31 / 2017

Caso envolveu a morte de um jogador de basquete que já atuou pela cidade de Jales, na região de Rio Preto

O desembargador Hamid Bdine, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça, manteve a condenação do SBT Canal 4 para indenizar por danos morais o promotor de justiça Thales Ferri Schoedl, em R$ 50 mil corrigidos monetariamente.
O autor requereu a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 150.000,00, bem como seja deferido o direito de resposta por meio de transmissão no canal de televisão da apelada, nos horários dos programas “Jornal do SBT Manh㔠e “Hebe” Camargo (foto), falecida, cujas apelações foram negadas.
No caso, verifica-se que a finada apresentadora Hebe Camargo fez os seguintes comentários em seu programa televisivo transmitido em 3 de setembro de 2007, conforme transcrição literal: “Vo fala uma coisa que eu acho que vocês concordam comigo, que eu acho que o Brasil inteiro concorda comigo. O promotor Thales Ferri Schoedl confessou ter matado em 2004 o jovem Diego Mendez Modanez (jogador de basquete que já atual em Jales). Sabe qual é o castigo? Vai continuar a receber o salário pra lá de relevante, terá foro privilegiado, mas ele vai tirar férias coitadinho, porque afinal ninguém é de ferro ne, vai tirar férias de trinta dias. Dá pra imaginar? Um assassino acusando alguém em nome da justiça, porque ele ia volta lá em Javis, Jales, ainda bem que a população disse não, aqui não, vai pra onde ocê quiser, ou então pra..., né, que é o que ele devia ir né, (som de aplausos), desaforo”
Para o desembargador, é inegável a carga negativa da expressão “assassino” associada à figura de um promotor de Justiça, sobretudo diante da grande repercussão gerada pelo ocorrido na época dos fatos e também porque naquela ocasião ele sequer havia sido julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que acabou por acolher a tese de legítima defesa por unanimidade.
“Ora, não há dúvidas que a falecida apresentadora Hebe Camargo era uma formadora de opiniões e possuía grande influência sobre a população. Evidente, portanto, o abalo à honra objetiva do autor, que teve sua credibilidade pessoal e profissional abalada, além de ter sido ofendido de forma velada, o que não se admite. Por outro lado, não se vislumbra qualquer excesso na reportagem do Jornal do SBT transmitida em 27 de novembro de 2008. Não se verificou o alegado intuito de convencer o telespectador de que o Poder Judiciário teria cometido um grande equívoco ao inocentar o autor, apesar de a matéria ter assumido uma posição contrária àquela proferida pelo Tribunal de Justiça Veja-se que a repórter afirmou expressamente que a absolvição do autor foi por unanimidade, tendo sido acolhida a tese de legítima defesa apesar de ele ter efetuado 15 (quinze) disparos com a arma de fogo que portava. A menção de que a acusação tentou provar que o autor era violento e que costumava arrumar confusão apenas retratou uma parte do julgamento, tendo sido apresentado logo em seguida os argumentos apresentados por sua defesa, no sentido de que as vítimas teriam provocado o crime. Veja-se, inclusive, que a reportagem também apresentou trecho do voto proferido por um dos integrantes do Órgão Especial, que afirmou expressamente que “o único meio de que dispunha o acusado para impedir a agressão que estava prestes a sofrer era fazer uso da arma que portava”. Por fim, a menção de que o advogado das famílias das vítimas tentaria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter o resultado do julgamento realizado pelo Órgão Especial do TJSP não possui qualquer conteúdo abusivo, uma vez que simplesmente retratou a intenção do profissional mencionado. Em suma, não houve qualquer abuso na reportagem impugnada pelo autor, diferentemente do que ocorreu no Programa Hebe, conforme bem decidido pela ilustre sentenciante. Apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação, a qual terá por parâmetros a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e o caráter sancionador dessa indenização. Analisadas a condição econômica das partes e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, o arbitramento do valor indenizatório em R$ 50.000,00 mostra-se suficiente para compensar o ocorrido, sem configurar enriquecimento sem causa”, concluiu o desembargador.

O Caso – Em 2016, O STF negou o pedido formulado pelo então promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl contra decisão do CNMP que decretou o não vitaliciamento do cargo e sua consequente exoneração. A 2ª turma da Corte denegou segurança e cassou liminar concedida em outubro de 2008 pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Thales foi denunciado em 2005 pela suposta prática de homicídio. Em voto proferido ontem, o relator do caso,dp ex- ministro Dias Toffoli, reconheceu a legitimidade do CNMP para aplicar a medida e ressaltou ainda que, embora Shoedl tenha sido absolvido com base na tese de legítima defesa, o ato de vitaliciamento tem natureza administrativa, e a jurisprudência do STF reconhece a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa.
O imbróglio jurídico envolvendo Schoedl teve início em dezembro de 2004. Ele foi acusado de matar a tiros um jovem e ferir outro, após sair de um luau na praia de Bertioga, no litoral de São Paulo. Thales alegou que atirou em legítima defesa contra um grupo de pessoas que o ameaçava e que teria mexido com sua namorada. O MP/SP, então, ofereceu denúncia contra Schoedl em janeiro de 2005.
Em setembro de 2007, o CNMP determinou, em caráter liminar, o afastamento de Thales Schoedl de suas funções e a suspensão da eficácia do ato do MP paulista que havia concedido o vitaliciamento ao promotor, um mês antes. Quase um ano depois, em junho de 2008, o Conselho decidiu revogar o ato, com a perda do cargo.
Os conselheiros argumentaram, à época, que Schoedl não poderia ter sido vitaliciado, uma vez que o promotor não chegou a completar os dois anos exigidos pela CF/88 de efetivo exercício no cargo - ele tomou posse em setembro de 2003 e encontrava-se suspenso desde março de 2005. Além disso, avaliaram que sua conduta funcional durante o estágio probatório não teria sido condizente com o que se espera de um membro do MP.
Com relação à imputação de homicídio, Thales Ferri Schoedl foi, posteriormente, absolvido pelo Órgão Especial do TJ/SP, por unanimidade de votos, que reconheceu a prática da legítima defesa.
Independência
No MS impetrado no STF, Schoedl alegava que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reconheceu a vitaliciedade dele como membro do MP e que somente decisão judicial poderia decretar o seu não vitaliciamento no cargo. Argumentou, ainda, que o CNMP não pode rever decisão que tornou vitalício membro do parquet.
Assim, pediu o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos corporificados nos acórdãos do Conselho, "diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade de que padecem pela infringência clara ao art. 128, § 5º, I, “a” da Constituição Federal e ao art.38, § 2º, da Lei n. 8.625/93".
Na sessão desta terça-feira, o relator, ministro Dias Toffoli, votou por denegar a segurança, cassando a liminar, por considerar que as instâncias penal e administrativa, na via de jurisprudência do STF, são independentes.
"O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo, e assim se sujeita ao controle de legalidade do Conselho Nacional do Ministério Público, por força do artigo 130, "a", §2º, inciso II, da CF, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o artigo 128, §5º,do texto constitucional."
O ministro destacou que não houve nenhuma inconstitucionalidade na ação do Conselho Nacional, que possui competência para exercer, sobre os órgãos do parquet, controle de seus atos administrativos, dentre os quais o ato de vitaliciamento de membro do MP.
• Processo relacionado: MS 27.542

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