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Políticos de Mesópolis querem R$ 267 mil de férias e 1/3 constitucional

Novembro 07 / 2017

O juiz Fernando Antonio de Lima (foto)enviou as ações para o Juizados Especiais Cíveis de Jales, em virtude da incompetência de julgar as ações

O juiz Fernando Antonio de Lima, determinou que as ações movidas por ex-vereadores e agentes públicos de Mesópolis, na região de Jales a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca competente para o conhecimento das ações relacionadas ao pedido de verbas rescisórias. De acordo com os processos, já procolaram as ações os vereadores Jovelino, com pedido de R$ 19.231,48, Luiz Carlos dos Santos Pereira, por R$ ,36.294,50, Denilson,  R$ 43.464,86, Elton R$ 24.014,73, Lauvir de Souza Santos, R$ 28.799,09, Maria Inês 28.799,09 , Luizão R$ 31.644,640 e ,Aparecido Vieira da Silva ex vice-prefeito, rogando a quantia de R$ 43.772,90 . Além de Eunice, com R$ 12.040,00 O total é de R$ 267.061,28.
Trata-se de ações ajuizadas pelos agentes e ex-agentes políticos em face de da Prefeitura de Mesópolis, visando os recebimentos de valores referentes a férias e 1/3 constitucional em períodos que exerceram os cargos de vereadores ou outras ocupações .
A  decisão do STF modifica entendimento que vinha sendo adotado em relação ao pagamento de 13º e abono de férias aos vereadores. A Instrução Normativa nº 72/12, em seu Artigo 16, veda o pagamento desses benefícios, à exceção daqueles vereadores que ocupam cargo efetivo na administração pública e optaram pela remuneração desse cargo.
 A interpretação até agora adotada era de que, classificado como agente político, o vereador não teria direito aos benefícios, garantidos pela Constituição aos trabalhadores rurais e urbanos.

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