Notícias sobre Legislação

Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal

Publicado em 2017-08-16

Ele será ouvido pelo juiz da Segunda Vara Criminal de Fernandópolis Vinicius Castrequini (foto) ainda este mês



Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável

Publicado em 2017-08-09

Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.



Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro

Publicado em 2017-08-06

O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O pedido é de R$ 50 mil.



Juiz de Votuporanga decreta indisponibilidade de R$ 300 mil por fraudes em licitações

Publicado em 2017-07-26

Uma empresa ganhou mais de 24 licitações. Além do ex-prefeito, ex-secretários e empresas são réus na ação



Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Publicado em 2017-07-18

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz (foto), deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.



Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir

Publicado em 2017-07-16

Entendimento foi da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.



TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Publicado em 2017-07-05

A OJ 269 estabelece agora, no inciso I, que o advogado do trabalhador deverá ter uma procuração específica para solicitar o benefício.



Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato

Publicado em 2017-06-30

Turma STJ considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de honorários integrais a advogados que atuaram durante 14 meses em processo que tramitou por 23 anos.



Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva

Publicado em 2017-06-27

Ação penal envolve supostos crimes contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o Betinho, segundo a Promotoria Pública em Fernandópolis.



Desembargadora nega pedido para afastar prefeito por causa da Operação QI

Publicado em 2017-06-23

Ana Liarte, do TJ, negou pedido do Ministério Público de Votuporanga



STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Publicado em 2017-06-12

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.



Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

Publicado em 2017-05-31

Justiça de São Paulo deferiu tutela suspendendo exigibilidade de tributo



TRT já mantém acordo extrajudicial fechado sem sindicato

Publicado em 2017-05-09

Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar acordos extrajudiciais para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho



Ação declaratória tenta impedir acordo de R$ 184 mil com concessionária de energia

Publicado em 2017-05-05

Pagamento foi contabilizado na Tesouraria da Prefeitura de Dolcinópolis, mas valores não foram repassados à concessionária



STJ derruba prisão preventiva com fundamentação inidônea

Publicado em 2017-05-02

Recorrente, acusado de homicídio qualificado, aguardará julgamento em liberdade