Notícias sobre Legislação

Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva

Publicado em 2017-06-27

Ação penal envolve supostos crimes contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o Betinho, segundo a Promotoria Pública em Fernandópolis.



Desembargadora nega pedido para afastar prefeito por causa da Operação QI

Publicado em 2017-06-23

Ana Liarte, do TJ, negou pedido do Ministério Público de Votuporanga



STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Publicado em 2017-06-12

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.



Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

Publicado em 2017-05-31

Justiça de São Paulo deferiu tutela suspendendo exigibilidade de tributo



TRT já mantém acordo extrajudicial fechado sem sindicato

Publicado em 2017-05-09

Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar acordos extrajudiciais para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho



Ação declaratória tenta impedir acordo de R$ 184 mil com concessionária de energia

Publicado em 2017-05-05

Pagamento foi contabilizado na Tesouraria da Prefeitura de Dolcinópolis, mas valores não foram repassados à concessionária



STJ derruba prisão preventiva com fundamentação inidônea

Publicado em 2017-05-02

Recorrente, acusado de homicídio qualificado, aguardará julgamento em liberdade



Trabalhador terá que arcar com custas processuais e honorários

Publicado em 2017-04-27

O projeto proíbe ainda ao TST de publicar súmulas, enunciados e afins que criem obrigações não previstas em lei



TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

Publicado em 2017-04-24

Agora os processos devem voltar para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese sobre indenização.



Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

Publicado em 2017-04-18

O homem foi condenado a 1 ano e 3 meses de prisão por ter expedido documentos a motoristas que precisavam renovar a carteira de habilitação.



Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos

Publicado em 2017-04-14

TJ-SP também enviou cópia dos autos ao MP para eventuais providências diante da "cabal ofensa ao direito do consumidor". Ação foi contra a Crefisa



STJ definirá tese sobre limite para débito de empréstimo pessoal em conta corrente

Publicado em 2017-04-06

Ministro Salomão, relator, votou contra a limitação.Do Migalhas



Procurador é contra uso de precatório de prefeituras em depósitos judiciais

Publicado em 2017-04-03

A PGR contesta o artigo 2º da EC 94/2016, que possibilita o uso pelos Executivos estaduais e municipais de 75% dos depósitos judiciais e administrativos.



Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado

Publicado em 2017-03-30

O ministro invocou ainda a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução



Promotor quer em 10 dias informações sobre servidores municipais

Publicado em 2017-03-24

Ofício já foi endereçado à Câmara de Vereadores de Meridiano, na região de Fernandópolis. Além disso, quer saber sobre o pagamento do 14º salário.



Contribuinte com carro preso não responde por débitos de IPVA

Publicado em 2017-03-16

Entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Do Conjur