Notícias sobre Legislação

Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade

Publicado em 2017-10-10

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Se não houve dolo candidatos podem até conseguir candidaturas



Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP

Publicado em 2017-09-19

Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores- Por Felipe Luchete, da Conjur



Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

Publicado em 2017-09-10

O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão



Município não pode criar cargo para defensor público municipal

Publicado em 2017-08-30

Entendimento é da 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba



STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC

Publicado em 2017-08-30

egundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins. O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial. Por r Marcelo Galli, da Conjur



Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

Publicado em 2017-08-21

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher



Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal

Publicado em 2017-08-16

Ele será ouvido pelo juiz da Segunda Vara Criminal de Fernandópolis Vinicius Castrequini (foto) ainda este mês



Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável

Publicado em 2017-08-09

Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.



Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro

Publicado em 2017-08-06

O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O pedido é de R$ 50 mil.



Juiz de Votuporanga decreta indisponibilidade de R$ 300 mil por fraudes em licitações

Publicado em 2017-07-26

Uma empresa ganhou mais de 24 licitações. Além do ex-prefeito, ex-secretários e empresas são réus na ação



Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Publicado em 2017-07-18

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz (foto), deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.



Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir

Publicado em 2017-07-16

Entendimento foi da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.



TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Publicado em 2017-07-05

A OJ 269 estabelece agora, no inciso I, que o advogado do trabalhador deverá ter uma procuração específica para solicitar o benefício.



Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato

Publicado em 2017-06-30

Turma STJ considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de honorários integrais a advogados que atuaram durante 14 meses em processo que tramitou por 23 anos.



Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva

Publicado em 2017-06-27

Ação penal envolve supostos crimes contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o Betinho, segundo a Promotoria Pública em Fernandópolis.