Notícias sobre Legislação

Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir

Publicado em 2017-07-16

Entendimento foi da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.



TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Publicado em 2017-07-05

A OJ 269 estabelece agora, no inciso I, que o advogado do trabalhador deverá ter uma procuração específica para solicitar o benefício.



Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato

Publicado em 2017-06-30

Turma STJ considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de honorários integrais a advogados que atuaram durante 14 meses em processo que tramitou por 23 anos.



Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva

Publicado em 2017-06-27

Ação penal envolve supostos crimes contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o Betinho, segundo a Promotoria Pública em Fernandópolis.



Desembargadora nega pedido para afastar prefeito por causa da Operação QI

Publicado em 2017-06-23

Ana Liarte, do TJ, negou pedido do Ministério Público de Votuporanga



STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Publicado em 2017-06-12

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.



Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

Publicado em 2017-05-31

Justiça de São Paulo deferiu tutela suspendendo exigibilidade de tributo



TRT já mantém acordo extrajudicial fechado sem sindicato

Publicado em 2017-05-09

Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar acordos extrajudiciais para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho



Ação declaratória tenta impedir acordo de R$ 184 mil com concessionária de energia

Publicado em 2017-05-05

Pagamento foi contabilizado na Tesouraria da Prefeitura de Dolcinópolis, mas valores não foram repassados à concessionária



STJ derruba prisão preventiva com fundamentação inidônea

Publicado em 2017-05-02

Recorrente, acusado de homicídio qualificado, aguardará julgamento em liberdade



Trabalhador terá que arcar com custas processuais e honorários

Publicado em 2017-04-27

O projeto proíbe ainda ao TST de publicar súmulas, enunciados e afins que criem obrigações não previstas em lei



TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

Publicado em 2017-04-24

Agora os processos devem voltar para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese sobre indenização.



Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

Publicado em 2017-04-18

O homem foi condenado a 1 ano e 3 meses de prisão por ter expedido documentos a motoristas que precisavam renovar a carteira de habilitação.



Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos

Publicado em 2017-04-14

TJ-SP também enviou cópia dos autos ao MP para eventuais providências diante da "cabal ofensa ao direito do consumidor". Ação foi contra a Crefisa



STJ definirá tese sobre limite para débito de empréstimo pessoal em conta corrente

Publicado em 2017-04-06

Ministro Salomão, relator, votou contra a limitação.Do Migalhas



Procurador é contra uso de precatório de prefeituras em depósitos judiciais

Publicado em 2017-04-03

A PGR contesta o artigo 2º da EC 94/2016, que possibilita o uso pelos Executivos estaduais e municipais de 75% dos depósitos judiciais e administrativos.