Notícias sobre Legislação

Excesso de prazo garante liberação de bens apreendidos em inquérito policial

Publicado em 2017-01-17

A 6ª turma do STJ determinou a liberação de valores apreendidos nos autos de inquérito policial.Além de afirmar que o sequestro ocorreu em valor muito superior ao montante decretado, a defesa também registrou que a medida extrapolou o prazo máximo autorizado pela lei



União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

Publicado em 2017-01-09

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal.



Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, mesmo em regime parcial

Publicado em 2017-01-08

Mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos.



Judiciário destina quase R$ 70 milhões ao HC de Barretos

Publicado em 2017-01-05

Os valores serão destinados à pesquisa , prevenção, tratamento e educação da enfermidade



TJ-SP autoriza suspensão de cláusula arbitral em conflito entre sócios

Publicado em 2017-01-02

O julgamento é considerado um dos primeiros que tratam de uma alteração promovida na Leis das S.A, em 2015.



STJ: Prefeito eleito tem prerrogativa de foro mesmo antes da posse

Publicado em 2016-12-29

Ministra Laurita concedeu liminar em HC de prefeito eleito em Osasco, na Grande São Paulo, para determinar remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo



MP responsabiliza perdas de R$ 4,4 mi com aplicações em fundos

Publicado em 2016-12-22

Ação é do Ministério Público de Santa Fé do Sul, contra ex-dirigentes da Santaféprev, por supostas irregularidades. Ação será julgada pelo juiz Marcelo Bonavolontá



Guardar maconha em grandes porções e não individualizadas não qualificam como tráfico

Publicado em 2016-12-20

Acórdão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença de 1ª instância.



TJ-SP solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP

Publicado em 2016-12-19

O desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado e libertou um acusado de roubo que foi condenado mesmo após o Ministério Público pedir a sua absolvição, por falta de provas.



Ministros do STF vedam prisão de depositário infiel.

Publicado em 2016-12-16

O Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depositário infiel"



Desembargador do TJ-SP nega recursos a 38 réus do Grupo Demop

Publicado em 2016-12-15

TJ manteve sentença da Vara Única de Cardoso, região de Votuporanga.



Licitação informal gera indisponibilidade de bens de prefeito e comissão processante

Publicado em 2016-12-14

O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho, acolheu pedido do promotor de justiça Daniel Azadinho para decretar a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Meridiano, Aristeu Baldini.



STJ nega liminar para revogar prisão de médico que cumpre pena de 12 anos

Publicado em 2016-12-05

Médico de Fernandópolis tentou revogar a prisão. STJ atestou que não tem mais fundamentos os recursos



STJ suspende ações sobre prazo para pedir direito adquirido de benefício

Publicado em 2016-12-01

Estão suspensas as tramitações dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso



Réu assistido pela Defensoria tem o dobro de prazo para cumprir sentença

Publicado em 2016-11-29

Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos.