Legislação Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado Da Redação 28 de Outubro de 2017 às 10:49h O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu de 13 anos para 11 anos em regime fechado a condenação de um morador de Fernandópolis por crime de estupro. De acordo com os...
Legislação Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial Da Redação 24 de Outubro de 2017 às 15:06h O ministro Gilmar Mendes, do STF- Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, condenado a 13 anos de prisão em regime fechado por falsidade...
Legislação Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade Da Redação 10 de Outubro de 2017 às 15:22h O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já emanou entendimento em sessão plenária um julgamento em conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos...
Legislação Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP Da Redação 19 de Setembro de 2017 às 16:35h Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos...
Legislação Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva Da Redação 10 de Setembro de 2017 às 20:28h Não cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução...
Legislação Município não pode criar cargo para defensor público municipal Da Redação 30 de Agosto de 2017 às 21:55h A 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba para provimento de cargos...
Legislação STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC Da Redação 30 de Agosto de 2017 às 17:21h A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua...
Legislação Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ Da Redação 21 de Agosto de 2017 às 12:06h A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos...
Legislação Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal Da Redação 16 de Agosto de 2017 às 12:32h O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para trancar uma ação penal, movida contra um empresário por sonegação tributária.Trata-se de imputação relativa ao...
Legislação Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável Da Redação 09 de Agosto de 2017 às 16:57h Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista o artigo 65...
Legislação Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro Da Redação 06 de Agosto de 2017 às 20:43h O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O juiz da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Fabiano...
Legislação Em repercussão geral, Supremo fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal Da Redação 02 de Agosto de 2017 às 16:45h Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a...
Legislação Juiz de Votuporanga decreta indisponibilidade de R$ 300 mil por fraudes em licitações Da Redação 26 de Julho de 2017 às 21:25h O juiz da 2ª Vara Cível e Votuporanga, Reinaldo Moura de Souza (foto), deferiu os pedidos liminares formulados pelo Ministério Público e determinou a indisponibilidade dos...
Legislação Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos Da Redação 18 de Julho de 2017 às 17:09h Acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena....
Legislação Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir Da Redação 16 de Julho de 2017 às 20:45h O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas...
Legislação TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código Da Redação 05 de Julho de 2017 às 21:46h O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adaptou as orientações jurisprudenciais (OJs) que tratam da assistência judiciária gratuita ao novo Código de Processo Civil (CPC). Os...
Legislação Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato Da Redação 30 de Junho de 2017 às 21:54h É desproporcional impor em contrato que a parte pagará honorários integralmente mesmo se a prestação de serviços for rompida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...
Legislação Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva Da Redação 27 de Junho de 2017 às 21:57h O promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderado (foto), da 5ª Promotoria Pública de Fernandópolis ofereceu denúncia penal contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto...
Legislação Desembargadora nega pedido para afastar prefeito por causa da Operação QI Da Redação 23 de Junho de 2017 às 21:53h A desembargadora Ana Liarte, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso do Ministério Público de Votuporanga, por meio de um agravo...
Legislação STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado Da Redação 12 de Junho de 2017 às 17:35h O ministro Néfi Cordeiro (foto) reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos fatos. Isso porque ela já havia sido julgada na Justiça...