Em uma medida controversa que pode alterar profundamente o panorama do transporte urbano no Brasil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma proposta de projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo. Embora apresentado como um avanço na garantia de direitos trabalhistas, críticos apontam que este pode ser o primeiro passo para o fim da viabilidade econômica e da acessibilidade dos serviços de transporte por aplicativo no país.
O projeto, que agora segue para apreciação do Congresso Nacional, propõe a definição de um valor mínimo por hora trabalhada, além da contribuição obrigatória dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Especificamente, os motoristas deverão receber R$ 32,90 por hora de trabalho, assegurando uma renda mínima de R$ 1.412. Além disso, tanto trabalhadores quanto empresas contribuirão para o INSS, com os trabalhadores pagando 7,5% sobre a remuneração e as empresas, 20%.
Enquanto o projeto é celebrado por uns como um avanço na formalização e na garantia de direitos para uma categoria profissional crescente, outros veem com preocupação as possíveis repercussões para o mercado e, sobretudo, para os consumidores. A imposição de custos adicionais às operações pode levar a um inevitável aumento nas tarifas cobradas dos usuários, comprometendo a acessibilidade do serviço que conquistou milhões de brasileiros pela conveniência e pelo custo relativamente baixo em comparação com outras formas de transporte.
Além disso, a exigência de jornadas de trabalho regulamentadas e a contribuição previdenciária introduzem uma rigidez que contrasta com a flexibilidade antes louvada tanto por motoristas quanto por usuários. Esta flexibilidade é, frequentemente, citada como um dos principais atrativos do trabalho por aplicativo, permitindo que indivíduos conciliem outras atividades ou responsabilidades com a geração de renda através da plataforma.
Embora o projeto de lei também traga medidas como o auxílio-maternidade para mulheres motoristas e a não exigência de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para múltiplas plataformas, não se pode ignorar o impacto econômico que as novas regras podem ter sobre o setor. Especialistas alertam que, ao encarecer o serviço, a proposta pode reduzir a demanda, afetando diretamente a renda dos motoristas e limitando as opções de transporte para a população, especialmente aquela que depende desses serviços por sua acessibilidade financeira.
Representantes da categoria e das plataformas de transporte precisarão de um esforço conjunto para negociar termos que protejam os direitos dos trabalhadores sem, contudo, inviabilizar economicamente a atividade. O equilíbrio entre direitos trabalhistas e viabilidade econômica será crucial para o futuro do transporte por aplicativo no Brasil. À medida que o projeto avança no Congresso, a discussão sobre o futuro deste modelo de trabalho e suas implicações para motoristas e usuários continua, colocando em cheque o destino da mobilidade urbana no país.
