Legislação Assembleia de SP aprova lei que obriga bar e restaurante a darem água potável de graça Por: ESTADÃO CONTEÚDO 30 de Agosto de 2023 às 09:38h A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou no último dia 8 um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e...
Legislação Justiça de São Paulo Bloqueia R$ 87 mil em Contas de Jair Bolsonaro por Multa de Não Uso de Máscara 14 de Junho de 2023 às 11:00h Em uma decisão emitida na última segunda-feira (12), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou o bloqueio de R$ 87 mil em contas do...
Legislação Facebook, Claro e banco Banqi devem indenizar cliente que teve linha clonada 21 de Abril de 2023 às 15:36h Por vislumbrar falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou...
Legislação Clamor social não basta para antecipar pena de médico que matou criança, diz STJ 30 de Junho de 2022 às 20:41h A decretação da prisão cautelar não pode ser feita com base em reclamos sociais ou na repercussão do crime. Não é...
Legislação Falta de indícios de autoria leva à impronúncia, não à absolvição do réu 29 de Junho de 2022 às 09:43h A absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri,...
Legislação STF mantém decisão que proíbe empresa de participar de licitações e firmar contratos com o poder público 28 de Junho de 2022 às 22:17h O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou os embargos de declaração da...
Legislação Juíza processa advogado por ele gravar audiência em que foi ofendido 28 de Junho de 2022 às 22:12h Por entender que o trecho de uma audiência poderia acarretar danos à imagem da juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal de São...
Legislação STJ vai definir se é preciso comprovar dano causado por fila de banco 27 de Junho de 2022 às 19:17h A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar um recurso que discutirá se a lentidão excessiva para atendimento bancário...
Legislação Juiz fundamenta prisão em "sentença oral" e STJ dá HC a acusado de homicídio 26 de Junho de 2022 às 14:01h A legislação penal orienta as autoridades judiciais a utilizar aparelhos audiovisuais para registrar a oitiva da pessoa presa durante a audiência de...
Legislação Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio 25 de Junho de 2022 às 09:20h Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma...
Legislação Estados ajuízam ação contra lei que mudou cobrança de ICMS sobre combustíveis 24 de Junho de 2022 às 08:25h Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática...
Legislação Reincidência em crime sem violência não justifica prisão preventiva, decide STJ 18 de Março de 2022 às 17:28h O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Por causa disso, mesmo quando o réu é reincidente em crimes sem...
Legislação Motorista não tem direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão, decide TST 17 de Março de 2022 às 22:53h Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem...
Legislação Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ 16 de Março de 2022 às 22:07h O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for...
Legislação Indenização por ofensa a cessão de direito autoral prescreve em dez anos, diz STJ 15 de Março de 2022 às 21:30h A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de...
Legislação Sem flagrante, busca por suspeito de homicídio não justifica invasão de domicílio 15 de Março de 2022 às 21:27h A mera suspeita, calcada em denúncia anônima, de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada...
Legislação TJ-SP valida lei sobre cassação de alvará de estabelecimento usado para receptação 11 de Março de 2022 às 16:44h Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão...
Legislação Dano moral causado por advogado que deixou de recorrer não se presume, diz STJ 10 de Março de 2022 às 21:40h A ocorrência do dano moral pela perda de uma chance em virtude de falha de um escritório de advocacia na atuação em favor do cliente deve ser provada...
Legislação Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado 09 de Março de 2022 às 22:48h Essa foi uma das teses fixadas, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), pela 1ª Seção do Superior Tribunal de...
Legislação TJ condena hospital e funerária por abandono de cadáver de recém-nascido em lavanderia 10 de Fevereiro de 2022 às 12:14h O Tribunal de Justiça (TJ) condenou o Hospital da Criança e Maternidade (HCM) de Rio Preto (SP) e uma funerária a pagar indenização de R$ 20...
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